norma nº 1403/2015

10 de Setembro de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
DECRETO Nº 0120/2015
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Artº 3º, da Lei nº 1396 de 14 de agosto de 2015,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal
de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
 LEI Nº 1403/2015
`` DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI N.º 1293 DE 12 DE MAIO
DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA
E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO
PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ´´.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado alterar a redação do Art. 3º da Lei nº
1293 de 12 de maio de 2014, passa a ter a seguinte redação:
`` Art. 3º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para custeio de despe￾sas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.302.0404.2.571 339030 205 68 6.000,00
04.10.302.0404.2.571 339039 205 70 4.000,00
04.10.305.0402.2.573 339030 000 81 15.000,00
04.10.301.0402.1574 449051 000 125 25.000,00 
TOTAL 25.000,00 25.000,00 
Decreto nº 120/2015
EXTRATO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO Nº:14.710/2014;
OBJETO:Aquisição de mobiliário escolar para atender as necessidades das
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
FORNECEDOR:CONSIGGA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ
nº 11.522.373/0001-49;
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;
VALOR: R$ 25.815,00(três mil, quatrocentos e sessenta reais);
VIGÊNCIA:60 (sessenta)dias;
EXTRATO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO Nº:14.710/2014;
OBJETO:Aquisição de mobiliário escolar para atender as necessidades das
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
FORNECEDOR:CAMPOS NEON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
CNPJ nº 28.944.957/0001-05;
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;
VALOR: R$ 215.150,00(duzentos e quinze mil, cento e cinquenta reais);
VIGÊNCIA:60 (sessenta)dias;
EXTRATO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO Nº:14.710/2014;
OBJETO:Aquisição de mobiliário escolar para atender as necessidades das
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
FORNECEDOR:A. L. MOREIRA EPP, CNPJ nº 02.827.278/0001-62;
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;
VALOR: R$ 59.160,00(cinquenta e nove mil, cento e sessenta reais);
VIGÊNCIA:60 (sessenta)dias;
EXTRATO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO Nº:13.910/2014;
OBJETO:Aquisição de material de consumo de informática para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Munici￾pal de Agricultura;
FORNECEDOR:CONSIGGA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ
nº 11.522.373/0001-49;
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;
VALOR: R$ 10.442,40 (dez mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e qua￾renta centavos);
VIGÊNCIA:60 (sessenta)dias;