norma nº 1400/2015

01 de Setembro de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 5
PORTARIA Nº .647/ 2015, EM 26 DE AGOSTO DE 2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTA￾DO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pela
Lei Orgânica Municipal e pela Lei 081/91,
Considerando o memorando de nº 230/15, encaminhado pela Diretora do
Hospital Municipal Ana Moreira a Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, solicitando providências quanto a apuração dos fatos mediante
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da Servidora Monica Go￾mes Lírio Pimentel.
Considerando que o Art. 111 da Lei 081/91, dispõe que são deveres do
servidor: I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II- ser leal às
instituições a que servir; III- observar as normas legais e regulamentares; IX￾manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Considerando que o Art. 113 da Lei 081/91, dispõe que ressalvado os casos
previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação de remunerada de
cargos públicos; § 1º a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e
funções públicas, sociedades de economia mista da União, Estados e Municí￾pios, dos territórios e Distrito Federal; § 2º a acumulação de cargos, ainda que
lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Considerando que a Constituição da República em seu inciso XVI Art. 37
disciplina que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o
disposto no inciso XI, a) a de dois cargos de professor ; b) a de um cargo de
professor com outro técnico ou científico ; c) a de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde , com profissões regulamentadas
Considerando que o Art. 127, XII, da Lei Municipal 081/91 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu) prevê a pena de
demissão para o servidor que acumular ilegalmente cargos, empregos ou fun￾ções públicas; RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS￾CIPLINAR para apurar a transgressão dos Art. 111, I , II, III, IV, art. 113, §
1º e 2º I, XV, ambos da Lei Municipal 081/91 (Estatuto dos Servidores Públi￾cos do Município de Conceição de Macabu) bem como transgressão do artigo
37, inciso XI da Constituição Federal, em razão de ter a servidora MONICA
GOMES LIRIO PIMENTEL, matrícula nº 601015, ocupante do cargo efeti￾vo de enfermeira, acumulado de forma ilícita empregos públicos.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito
a Comissão
Permanente Processante composta pelos servidores estáveis e membros titu￾lares, Alexandre Couto Martins, matricula 0935, Presidente, Rodrigo Emilio
Tavares Lima, matricula nº 0820, secretário, Adilson de Souza, matricula nº
0307, membro.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher
quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. A Comissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal
prazo ser prorrogado por igual período, caso a Comissão julgue necessário,
conforme art. 147 da Lei Municipal nº 081/91.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 26 de agosto de 2015
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
LEI Nº 1400/2015
´´ ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONVÊNIO NO ORÇAMENTO
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.´´
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
Adicional na importância de R$ 349.991,05 (Trezentos e quarenta e nove mil,
novecentos e noventa e um reais e cinco centavos), na forma do quadro
abaixo:
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, são provenientes de convênio
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu e o Ministé￾rio da Saúde, através do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de
Saúde (UBS), conforme Portaria Ministerial nº 341 de 04 de março de 2013.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PROG. TRABALHO DESPESA FONTE NR REFORÇO
04.10.301.0402.1.574 449051 13 125 349.991,05
TOTAL 349.991,05
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito -
DECRETO Nº 0114/2015
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Artº 1º, da Lei nº 1400 de 27 de agosto de 2015,
 D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Especial Adicional na importância de R$
349.991,05 (Trezentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e um
reais e cinco centavos), para reforçar dotação orçamentária do Fundo Muni￾cipal de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.301.0402.1.574 449051 13 125 349.991,05 
TOTAL 349.991,05 - 
Decreto nº 114/2015