norma nº 1314/2014

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 19 de Agosto de 2014
Lei nº 1.314, de 14 de agosto de 2014
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar a Lei Municipal nº
1252 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2014.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2014 por Anulação de Despesas.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.114 - Subvenção Entidades Cadastradas - Ass. dos Trabalhadores Rurais da Fazenda São Domingos, a qual será
vinculada ao programa 0027 - Fomento a Atividade Agrícola, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes características:
[ ] Projeto 
[x] Atividade
[ ] Operação 
Especial
06 - Custo e meta 
p/2014
07 - Custo e 
meta p/2015
09 - Custo e meta 
p/2017
R$ 18.000,00 R$ 36.000,00 R$ 36.000,00
(unidade) 1 1 1
R$ 36.000,00
1
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.10 Descrição: Secretaria Municipal de Agricultura
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 
medida)
08 - Custo e meta 
p/2016
Subvenção a Entidades
[ ] Em andamento [ ]Temporária Término previsto: 
01 - Denominação da ação
Código: 2.114 Descrição: Subvenção Entidades Cadastradas – Ass. dos Trabalhadores Rurais da Fazenda
São Domingos 
02 - Características da ação
[X] Nova [x]Contínua Início previsto: 08/2014
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.10 – Secretária Municipal de Agricultura 
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0027 – Fomento a Atividade Agrícola
Atividade: 2.114 – Subvenções Entidades Cadastradas – Ass. dos Trabalhadores Rurais da 
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 18.000,00 
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas das ações de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de anulação de
dotação do orçamento vigente, conforme discriminações:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 02.09 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos 
Função: 15 – Urbanismo 
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0022 – Limpeza Urbana
Atividade: 2.074 – Serviços de Capina em Logradouros Públicos 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros R$ 18.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 14 de agosto de 2014.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para fazer face a execução da ação 2.114 -
Subvenção Entidades Cadastradas - Ass. dos Trabalhadores Rurais da Fazenda São Domingos, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação: