norma nº 1398/2015

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 25 de Agosto de 2015
PORTARIA Nº 638/2015, EM 20 DE AGOSTO DE 2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTA￾DO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pela
Lei Orgânica Municipal e pela Lei 081/91,
Considerando o memorando de nº 240/15, encaminhado pela Administradora
do Hospital Municipal Ana Moreira, solicitando providências quanto a apu￾ração dos fatos mediante Processo Administrativo Disciplinar em desfavor
da Servidora Emilce Torres da Silva.
Considerando que o Art. 111 da Lei 081/91, dispõe que são deveres do
servidor: I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II- ser leal às
instituições a que servir; III- observar as normas legais e regulamentares; IV￾cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Considerando que o Art. 112 da Lei 081/91, dispõe que ao servidor é proibi￾do: I- Ausentar-sedo serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;
Considerando que o Art. 134 da Lei 081/91, tipifica a conduta de inassiduidade
habitual, como sendo a falta ao serviço sem causa justificada por sessenta dias
interpolados, durante o período de doze meses.
Considerando que o Art. 127 inciso III da Lei Municipal 081/91 (Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu) prevê a
pena de demissão para o servidor que agir com inassiduidade habitual;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS￾CIPLINAR para apurar a transgressão dos Art. 111, incisos, I, II, III, IV, art.
112, inciso I, e art. 133, todos da Lei Municipal 081/91 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu) em razão de ter
a servidora EMILCE TORRES DA SILVA, matrícula nº 4622853, ocupante
do cargo de servente, agido com inassiduidade habitual entre os meses de
outubro de 2014 à julho de 2015, totalizando 74 (setenta e quatro) faltas
injustificadas, configurando transgressão ao art. 134 da Lei Municipal 081/
91.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito
a Comissão
Permanente Processante composta pelos servidores estáveis e membros titu￾lares, Alexandre Couto Martins, matricula 0935, Presidente, Rodrigo Emilio
Tavares Lima, matricula nº 0820, secretário, Adilson de Souza, matricula nº
0307, membro.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher
quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. A Comissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal
prazo ser prorrogado por igual período, caso a Comissão julgue necessário,
conforme art. 147 da Lei Municipal nº 081/91.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 20 de agosto de 2015
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
 LEI Nº 1.398/2015
Acrescenta Parágrafo Único, ao artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1.273/2014, e
dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu Deliberou e eu
Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1.273, de 07 de fevereiro de 2014,
passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 2º ......................
Parágrafo Único - Os profissionais de saúde, com habilitação em Medicina,
lotados no Hospital Municipal Ana Moreira ou Pronto Socorro, que exerce￾rem função aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão de 24
(vinte e quatro) horas, fará jus ao Adicional de Plantão De Final de Semana e
Feriados Nacionais, de 15% (quinze por cento), respeitado o limite previsto
no inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.
I - O profissional que não cumprir a escala integral mensal, ainda que median￾te justificativa, receberá o adicional proporcional aos plantões realizados.
II - O adicional de que trata o parágrafo primeiro não é cumulativo.
III - O adicional de Plantão de Final de Semana e Feriados não se incorpora,
para qualquer efeito, nem constituirão base para cálculo de nenhuma vanta￾gem remuneratória."
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público, que realizará
os seguintes pregões abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor. O Edital e seus anexos estarão
disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefei￾tura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 05 caixas arquivo morto
de polipropileno ofício, através de pessoa credenciada e portando carimbo do
CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00 hs. Tel.
Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 034/2015. Processo n.º 15.651/2014. Objeto: Aquisição
de material de expediente e escritório para atender às necessidades da Secre￾taria Municipal de Administração. Dia: 25/03/2015. Hora: 09:00.
Pregão Presencial n.º 035/2015. Processo n.º 15.657/2014. Objeto: Aquisição
de equipamentos de informática para atender às necessidades da Secretaria
Municipal de Administração. Dia: 25/03/2015. Hora: 14:00.
Pregão Presencial n.º 036/2015. Processo n.º 13.986/2014. Objeto: Aquisição
de material de limpeza para atender às necessidades da Secretaria Municipal
de Serviços Públicos. Dia: 26/03/2015. Hora: 09:00.
Conceição de Macabu, 16/03/2015
Isabelle Bersot Fernandes
Pregoeira