norma nº 1397/2015

8 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 25 de Agosto de 2015
Lei nº 1.397/2015
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar a Lei Municipal nº
1309 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015 por Anulação de Dotação.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.855 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a qual será vinculada ao
programa 0001 - Apoio Administrativo, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes características:
[ ] Projeto 
[x] Atividade
[ ] Operação Especial
06 - Custo e 
meta p/2014
07 - Custo e 
meta p/2015
08 - Custo e meta 
p/2017
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 06.001.000 Descrição: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida) 08 - Custo e meta 
p/2016
Setenças Judiciais 0 R$ 22.469,51 0 0
[ ] Em andamento [x]Temporária Término previsto: 09/2015 
01 - Denominação da ação
Código: 2.855 – Descrição: Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
02 - Características da ação
[X] Nova [ ]Contínua Início previsto: 08/2015
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 22.469,51 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta
e um centavos) para fazer face a execução da ação 2.855 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, de que trata o art.
1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 06 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Unidade: 06.001.00 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Função: 04 – Administração 
Subfunção: 122 – Administração Geral 
Programa: 0001 – Apoio Administrativo 
Atividade: 2.855 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Natureza da Despesa: 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais R$ 22.469,51
Fonte: 000 Ordinários 
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43, § 1º, Item III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a fonte de recursos para a abertura do referido crédito especial será oriunda
da anulação de dotação do orçamento vigente de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 06 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Unidade: 06.001.00 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 122 – Administração Geral 
Programa: 0001 – Apoio Administrativo 
Atividade: 2.851 – Manutenção de Pessoal e Encargos – FMCA
Natureza da Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal - R$ 22.469,51 
Fonte: 000 Ordinários
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 21 de agosto de 2015
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal