norma nº 1396/2015

18 de Agosto de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 11
DECRETO Nº 0105/2015
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Artº 1º, da Lei nº 1395 de 14 de agosto de 2015,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Especial na importância de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), para reforçar dotação orçamentária do Fundo Municipal
de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.122.0401.2.552 339048 000 13 7.500,00
04.10.122.0401.2.551 339092 000 7.500,00 
TOTAL 7.500,00 7.500,00 
Decreto nº 105/15
 LEI Nº 1396/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais APROVA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de R$ 113.759,13 (Cento e treze mil setecentos e cinqüenta e
nove reais e treze centavos), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, na forma do quadro abaixo.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição de Macabu, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementação por decreto no elemento de despesa supracitado na presente Lei, tornando esta
insuficiente no decorrer do exercício nos termos do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROG. TRABALHO DESPESA FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
04.10.122.0401.2.551 319004 0 1 25.000,00
04.10.301.0402.2.557 339036 202 29 20.000,00
04.10.301.0402.2.558 339032 228 32 54.608.28
04.10.301.0402.2.560 319004 202 34 14.150.85
04.10.301.0402.1.574 449051 0 125 113.759,13
TOTAL 113.759,13 113.759,13
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -