norma nº 1394/2015

8 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 30 de Julho de 2015
 LEI Nº 1.394/2015.
Altera a ementa e acrescenta o parágrafo único, ao artigo 3º, todos da Lei Municipal nº 1.389/20015; e, acrescenta o item 8.02, da Lei Municipal nº. 625/02004,
ao art.1º, da Lei Municipal nº. 1.389/2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte
 LEI:
Artigo 1º - A ementa da Lei Municipal nº. 1389, de 02 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Altera a alíquota do ISSQN incidente sobre a base de cálculo dos itens 7.02, 14.01, 14.02, 14.03, 14.06, 14.12 e 8.02; e altera o artigo 185 da Lei nº. 471/2001,
Código Tributário do Município de Conceição de Macabu, alterado pelas leis nº. 563/2002, 625/2004 e 634/2014, e dá outras providências.”
Artigo 2º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1389, de 02 de julho de 2015, passa a vigorar acrescido do item 8.02, da Lei Municipal nº. 625/02004:
“Art.1º. ...............................................
item 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.”
Artigo 3º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº. 1389, de 02 de julho de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
 “Art.3º. ..............................................
Parágrafo Único - A infração ao disposto no presente artigo sujeita o infrator à penalidade prevista no § 2º “b”, artigo 277 da Lei Municipal nº 471/2001".
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 30 de Julho de 2015.
 CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
 -Prefeito -