norma nº 1393/2015

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 28 de Julho de 2015
LEI Nº 1393/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais APROVA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para reforçar dotações
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, na forma do quadro abaixo.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição de Macabu, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito -
 LEI Nº 1.392/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação da Cidade de Conceição de Macabu
- PME, com vigência de dez anos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte , Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação da Cidade de Concei￾ção de Macabu - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publica￾ção desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do
disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e no
artigo 214, seguintes da Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu.
Art. 2º. São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade de ensino;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental;
VII - promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educa￾ção, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de trans￾ferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da edu￾cação infantil e da educação inclusiva;
IX - valorização dos profissionais de educação;
X - difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;
Xl - fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a
fundamentam.
Art. 3º. As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ser
cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior
PROG. TRABALHO DESPESA FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
04.10.302.0403.1.569 449051 0 45 10.000,00
04.10.302.0403.2.570 449051 211 59 55.000,00
04.10.302.0403.2.570 449052 211 60 135.000,00
04.10.302.0403.2.568 339036 208 53 200.000,00
TOTAL 200.000,00 200.000,00
definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º. As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ter
como referência os censos mais atualizados da educação básica e superior,
disponíveis na data da publicação desta lei.
Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Secreta￾ria Municipal de Educação e Cultura;
§ 1o Compete, ainda, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos
sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em
educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades
financeiras do cumprimento das demais metas do PME.
Art. 6º. O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a
realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até
o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o
objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do
Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de
elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com
ampla participação de representantes da comunidade educacional e da socie￾dade civil.
Art. 7º. Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado do
Rio de Janeiro e a União para a consecução das metas do PME e a
implementação das estratégias a serem realizadas.
§ 1º. As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta lei não excluem
a adoção de medidas visando a formalizar a cooperação entre os entes federados,
podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coorde￾nação e colaboração recíproca.
§ 2º. O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompa￾nhamento para a consecução das metas do PME.
§ 3º. A Educação Escolar Indígena deverá ser implementada por meio de
regime de colaboração específico, considerando os territórios étnico-educaci￾onais, e de estratégias que levem em conta as especificidades socioculturais e
linguísticas de cada comunidade, promovendo a consulta prévia e devolutiva
a essas comunidades.
§ 4º. O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades espe-