norma nº 1391/2015

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 23 de Julho de 2015
LEI Nº 1.391/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte: L E I:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço da dotação
orçamentária da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, nos termos do artº 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo I.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2015
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO Nº 093/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei 1.391 de 21 de julho de 2015,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço da dotação orçamentária da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, nos termos do artº 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo I.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2015
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE FICHA REFORÇO ANULAÇÃO
01.001.002 - Câmara Municipal - Secretaria 
01.031.0001.2.656 339039 Serv. de Pessoa Jurídica 00 16 15.000,00 
01.031.0001.2.655 319004
Contratação Tempo 
Determinado 00 11 15.000,00 
TOTAL 15.000,00 15.000,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE FICHA REFORÇO ANULAÇÃO
01.001.002 - Câmara Municipal - Secretaria 
01.031.0001.2.656 339039 Serv. de Pessoa Jurídica 00 16 15.000,00 
01.031.0001.2.655 319004
Contratação Tempo 
Determinado 00 11 15.000,00 
TOTAL 15.000,00 15.000,00