norma nº 1381/2015

02 de Julho de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 7
LEI Nº 1381/2015
A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, e seus representantes legais DECRETA, e o chefe do poder Executivo SANCIONA a
seguinte: LEI:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento vigente, aprovado pela lei 022/2015, no valor de R$ 403.886,47 (quatrocentos
e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), para fazer face da ação 2752 - Manutenção das atividades da Secretaria de Assistência
Social. Dotação orçamentária do fundo Municipal de Assistência Social,constante no anexo I.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 075 /2015
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei Orgânica desta municipalidade, com base no
art. 96, inciso IV e com as disposições contidas no artigo 6.º da Lei 297 de 02 de junho de 2007;
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado o número máximo de 46 (quarenta e seis) vagas destinadas à permissão para prestação de serviço de táxi, distribuídas da seguinte
forma:
I - Praça Central I (em frente à estação): 22 vagas
II - Praça Central III (em frente ao semáforo, próximo ao S. Barroco): 03 vagas
III - Praça Central IV (em frente à Câmara Municipal): 01 vaga
IV - Praça Central V (em frente à loja Xodó da Gente): 01 vaga
V - R: Coronel Etelvino da S. Gomes (em frente à Telemar): 02 vagas
VI - Estação Rodoviária Municipal: 09 vagas
VII - Hospital Municipal Ana Moreira: 01 vaga
VIII - Posto de Saúde Central: 02 vagas
IX - Avenida Victor Sence (em frente ao Novo Hotel): 02 vagas
X - R: Milne Ribeiro (próximo ao Clube Recreativo: 02 vagas
XI - Avenida Victor Sence (próximo ao Mercado do Antônio): 01 vaga
Art. 2º - Fica revogado o artigo 1º do Decreto Municipal nº 029/2015
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Conceição de Macabu, 24 de junho de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- P R E F E I T O -
Órgão: 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 05.001.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0801 – Gestão Municipal Suas
Atividade: 2752 – Manutenção das atividades da Sec. De Assist. Social
Natureza da Despesa: 33.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
Natureza da Despesa: 33.90.48.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A P
Fonte: 000- ORDINARIO R$ 403.886,47
Art. 2º- Os recursos da abertura do crédito previsto no artigo 1º desta lei, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, constantes
no anexo I, nos termos do Artº. 43, item III da lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Órgão: 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 05.001.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0801 – Gestão Municipal Suas
Atividade: 2751 – MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS-FMAS
Natureza da Despesa: 33.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
Natureza da Despesa: 33.90.48.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A P
Fonte: 000- ORDINARIO R$ 403.886,47
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -