norma nº 1386/2015

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 30 de Junho de 2015
LEI Nº 1.386/2015
ALTERA A LEI Nº 756, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 E A LEI Nº 1.322,
DE 29 DE AGOSTO DE 2014, E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE
CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O PLANO DE AMORTIZA￾ÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA
a seguinte: L E I:
Art. 1º - O Inciso I, do art. 21, da Lei Municipal nº 756, de 21 de dezembro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21- ................................................................................................
I - A Contribuição Previdenciária do Município, Administração Direta, Indi￾reta e Fundacional, de 15,49% (quinze vírgula quarenta e nove por cento)
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos de
cargo efetivo, sendo 7,73% (sete vírgula setenta e três por cento) de custo
normal, 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento) de custo administra￾tivo e 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento) de custo suplementar (NR)
"Art. 2°- Altera o artigo 1º, § 1º, do artigo 2°, da Lei nº 1.322, de 29 de agosto
de 2014. Que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do
município de Conceição de Macabu - RJ, no valor de R$ 31.035.309,45
(trinta e um milhões, trinta e cinco mil, trezentos e nove reais e quarenta e
cinco centavos), indicado no parecer atuarial para o exercício de 2015.
Art 2° ............................................................................................
§ 1º - O passivo atuarial será amortizado pelo prazo de 29 anos a uma alíquota
suplementar inicial de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento) no ano de
2015 e nos próximos 20 anos sofrerá um acréscimo de 1,02% (um vírgula zero
dois por cento), conforme tabela abaixo?
ANO
ALIQUOTA 
AMORTIZANTE
2015 4,19%
2016 5,22%
2017 6,24%
2018 7,27%
2019 8,30%
2020 9,32%
2021 10,35%
2022 11,38%
2023 12,40%
2024 13,43%
2025 14,46%
2026 15,48%
2027 16,51%
2028 17,54%
2029 18,56%
2030 19,59%
2031 20,62%
2032 21,64%
2033 22,67%
2034 23,70%
2035 23,70%
2036 23,70%
2037 23,70%
2038 23,70%
2039 23,70%
2040 23,70%
2041 23,70%
2042 23,70%
2043 23,70%
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito Municipal
ERRATA
No diário oficial do Município de Conceição de Macabu, Edição 15, de 03 de março de 2015, Portaria nº 167/2015 de 24 de fevereiro de 2015.
Onde se lê:
CONSIDERAR, a disposição deste Município em PERMUTA com a Servidora ELIARES MACHADO PEREIRA DE OLIVEIRA, Professor do 1º ao 5º
Ano, matrícula nº 4625152, oriunda do Município de Conceição de Macabu, a Servidora CLAUDIA MARCIA CASTRO GUIMARÃES MORAIS,
Professor A III-U matrícula nº 5351, oriunda da Prefeitura Municipal de Macaé, com ônus para os órgãos de origem, pelo período de 16 de janeiro de 2015 a
31 de dezembro de 2015, de acordo com o requerimento protocolado sob o nº 0204/2015
Leia-se:
CONSIDERAR, a disposição deste Município em PERMUTA com a Servidora CLAUDIA MARCIA CASTRO GUIMARÃES MORAIS, Professor de 1º
ao 5º ano matrícula nº 0620, oriunda do Município de Conceição de Macabu, a Servidora ELIARES MACHADO PEREIRA DE OLIVEIRA, Professor A
matrícula nº 45655, oriunda da Prefeitura Municipal de Macaé, com ônus para os órgãos de origem, pelo período de 16 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro
de 2015, de acordo com o requerimento protocolado sob o nº 0204/2015
Divisão de Pessoal 22 de Junhode 2015.
Claudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito