norma nº 32/2015

22 de Junho de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
LEI COMPLEMENTAR Nº 032 DE 09 DE JUNHO DE 2015
EMENTA: ALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN INCIDENTE SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DOS ITENS 7.02, 14.01, 14.02, 14.03, 14.06 E 14.12;
ACRESCENTA O ITEM 8.03, E ALTERA O ARTIGO 185 DA LEI Nº 471/
2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, ALTERADO PELAS LEIS Nº 563/2002, 625/2004 E 634/2004.
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reduzida de 4% (quatro por cento) para 2% (dois por cento)
a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente
sobre as bases de cálculo dos itens de serviços listados no artigo nº 172 da Lei
174/2001 - Código Tributário do Município de Conceição de Macabu, a
saber:
* Item 7.2 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de pro￾dutos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzi￾das pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,que fica
sujeito ao ICMS).
* Item 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, con￾serto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veícu￾los, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer outro ob￾jeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
* Item 14.02 - Assistência técnica.
* Item 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empre￾gadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
* Item 14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamen￾tos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamen￾te com material por ele fornecido.
* Item 14.12 - Funilaria e Lanternagem.
§ 1º - A redução prevista no caput deste artigo será concedida para novos
serviços que vierem a ser contratados com a Petróleo Brasileiro S.A -
PETROBRAS, com empresas com sede neste município, a partir da publica￾ção desta Lei Complementar, e para os novos serviços de treinamento e
formação de pilotos de helicóptero e de pequenas aeronaves, bem como o
serviço de manutenção de helicópteros e de aeronaves de pequeno porte,
conforme definido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Artigo 2º - O artigo 185 da Lei nº 471/2001, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 185 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços
aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado
por estimativa, ter reduzida ou aumentada a sua alíquota, tendo como objeti￾vo a atração de novas empresas e/ou o incremento das receitas próprias do
Município, observadas as condições previstas nesta Lei."
Artigo 3º - Para fins de controle e fiscalização da redução de alíquota institu￾ída por esta Lei Complementar, as empresas que vierem a utilizar deste
benefício deverão fazer constar no campo "outras informações" das notas
fiscais eletrônicas de serviço que forem emitidas, as seguintes informações:
"ISSQN - Alíquota de 2% - Lei Complementar nº /2015 - Contrato nº ........,
de ...../...../......., até ..../..../......
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Conceição de Macabu, 15 de Junho de 2015
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTO
Fica fixado o provento de inatividade da servidora LOURDES DA CONCEI￾ÇÃO DE BARROS COSTA ROCHA, Professor do 1º ao 5º ano, matrícula
nº. 00367, Referência Salarial 10, Nível Médio, do Quadro Permanente, do
Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, a
partir de 01 de junho de 2015, em importância mensal de R$ 1.896,32 (Hum
mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), conforme
demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PROVENTO
REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO (Art. 75, § 9º, da Lei Municipal
nº 756/2006.
Vencimento do Cargo de Professor 1º ao 5º ano, Referência Salarial 10, Nível
Médio, conforme Lei Municipal Nº 1.277/2014------------------------R$
1.384,17
Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 27% (vinte e sete por
cento) do vencimento, conforme Art. 65, da Lei Municipal nº. 081/91
( Estatuto dos Servidores Públicos do Município Conceição de Macabu)----
------------------------------------------------------R$ 373,73
10% (dez por cento), do vencimento a Título de Incentivo Professional,
conforme Art. 14, da Lei Municipal nº. 128/92 (Plano de Cargos e Carreira do
Funcionalismo Municipal)----------------------------------------R$ 138,42
TOTAL-------------------------------------------------------------R$ 1.896,32
FIXAÇÃO DO PROVENTO MENSAL
VALOR DO PROVENTO MENSAL-----------------------R$ 1.896,32
Conceição de Macabu, 19 de maio de 2015
CARLOS AUGUSTO DE PAULA MONTEIRO
Diretor Administrativo de Previdência
PORTARIA Nº. 048/2015
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no
processo protocolado no IPASCON sob nº. 247/2015. RESOLVE:
 Art.º- 1º- Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA,
a partir de 01 de junho de 2015, a servidora LOURDES DA CONCEIÇÃO
DE BARROS COSTA ROCHA, Professora do 1º ao 5º ano, matrícula nº.
0367, Referência Salarial 10, Nível Médio, do Quadro Permanente, do Regi￾me Estatutário, da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, com fulcro
no Art. 71, da Lei nº. 756/2006 c/c o Artº 6º, da Emenda Constitucional nº. 41/
2003, com proventos integrais fixados em R$ 1.896,17 (Hum mil e oitocentos
e noventa e seis reais e dezessete centavos) mensais.
Art.º- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de junho de 2015, revogadas as disposições em contrá￾rio.
Gabinete da Presidência, 29 de maio de 2015.
ADERALDO SPESSE RANGEL
Presidente