norma nº 1385/2015

22 de Junho de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 5
Lei nº 1.385/2015
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar a Lei Municipal nº
1309 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015 por Anulação de Dotação.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.127 - Implantação de Rede de Água e Esgoto, a qual será vinculada ao programa 0025 - Rede de Água e Esgoto,
no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para fazer face a execução da ação 1.127
- Implantação de Rede de Água e Esgoto, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
[x] Projeto 
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
06 - Custo e 
meta p/2014
07 - Custo e 
meta p/2015
08 - Custo e 
meta p/2017
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.008.000 Descrição: Secretaria Municipal de Obras 
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida) 08 - Custo e meta 
p/2016
Implantação Rede Água/Esgoto 0 R$ 120.000,00 0 0
[ ] Em andamento [x]Temporária Término previsto: 
01 - Denominação da ação
Código: 1.127 - Descrição: Implantação de Rede de Água e Esgoto 
02 - Características da ação
[X] Nova [ ]Contínua Início previsto: 06/2015
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.008.000 – Secretária Municipal de Obras 
Função: 17 – Saneamento 
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano 
Programa: 0025 – Rede de Água e Esgoto 
Atividade: 1.127 – Implantação de Rede de Água e Esgoto 
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 120.000,00
Fonte: 004 Royalties
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/1964, a fonte de recursos para a abertura do referido crédito especial será oriunda da
anulação de dotação do orçamento vigente de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.012.000 – Secretária Municipal de Turismo 
Função: 23 – Comércio e Serviço
Subfunção: 695 – Turismo 
Programa: 0031 – Desenvolvimento do Turismo 
Atividade: 2.091 – Eventos Turísticos, Urbanos, Rurais e Ecoturismo
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 120.000,00 
Fonte: 004 Royalties
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 19 de junho de 2015.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal