norma nº 12/2024

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Diário Oficial
Ano 21 Nº 17 24 de Janeiro de 2024
DECRETO Nº 012/2024
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais
e, nos termos do Inciso I, Artº 4º, da Lei nº 1.885 de 09 de novembro de 2023,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 402.800,00(Quatrocentos e dois mil e oitocentos reais), para reforçar dotações orçamen￾tárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de janeiro de 2024.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito -
PORTARIA Nº 012/2024
A senhorita PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Art. 1º - Nomear o servidor Fellipe de Paula Coelho Muzy Stael matrícula nº 034/C na Função Gratificada de Membro da Comissão de Licitação a partir
do dia 12 (doze) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro);
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 12 (doze) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro),
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 23 de janeiro de 2024.
Nathalia Silveira Braga
Presidente