norma nº 1311/2014

LEI Nº 1.311/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA
a seguinte: L E I:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suple￾mentar na importância de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil
reais), para reforçar dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal
09.15.451.0024.2.071 339039 004 182 150.000,00
09.15.452.0025.1.077 339039 000 189 20.000,00
10.04.122.0001.2.080 339014 000 196 4.000,00
10.04.122.0001.2.080 339030 000 197 20.000,00
10.04.122.0001.2.080 339039 000 199 31.000,00
12.04.122.0001.2.089 339039 000 224 9.000,00
09.15.452.0022.2.074 339039 000 185 214.000,00
09.15.452.0025.1.077 339030 004 188 20.000,00
TOTAL 234.000,00 234.000,00
Nota: FR 000 Ordinários
Nota: FR 004 Royalties
Nota: 09 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Nota: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura
Nota: 12 - Secretaria Municipal de Turismo