norma nº 1379/2015

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 28 de Abril de 2015
PORTARIA Nº 272/2015 EM 24 DE ABRIL DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 074 e seguintes da lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu). RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados:
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
1/3 EM 
ABONO 
S-(SIM)
N-(NÃO)
4622673 ALDECI DOS SANTOS GOMES JUNIOR 11360/2013 2012/2013 08/02/2015 N
4624834 CAROLINE MASSENA TANNOS FELIX 15598/2014 2013/2014 02/03/2015 N
1007 PATRICIA BARCELOS FAUSTINO DE SOUZA BARCELOS 102/2015 2013/2014 02/01/2015 N
353 ROSA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA 3416/2015 2013/2014 02/01/2015 N
4625824 RANAN ANDRÉ DE SÁ 1401/2015 2014/2015 02/01/2015 N
4626068 WELLINGTON JUNIOR DE SOUZA DIAS 1402/2015 2014/2015 02/01/2015 N
4623997 RAÍLEN SOARES FERNANDES 1605/2015 2013/2014 01/04/2015 N
4623461 MARISETE DA SILVA 10054/2014 2013/2014 05/01/2015 N
4623463 NEIVA DOS SANTOS SILVA 14198/2014 2013/2014 19/02/2015 N
4625822 HÉRCULLES POBEL NUNES 1234/2015 2014/2015 02/01/2015 N
4625835 CLEA ALBA DAMASCENO DA SILVA TEIXEIRA 1531/2015 2014/2015 02/01/2015 N
4622821 MARTA RANGEL DA SILVA LOPES 15103/2014 2013/2014 05/01/2015 N
212 CELSO PEGO CARDOSO 9062/2013 2012/2013 23/02/2015 N
740 ROBERTO LOPES CORDEIRO JUNIOR 2777/2014 2013/2014 06/04/2015 N
4622878 EVELAYNE AMARAL DOS SANTOS 1725/2015 2013/2014 23/03/2015 S
572 ISABELLE LUCAS SOUZA 1122/2015 2012/2013 02/03/2015 N
4622818 MARCENILSA SANTOS DO COUTO 6738/2014 2012/2013 02/03/2015 N
4624716 DÉBORA ALMEIDA DA MATTA GONÇALVES 2208/2015 2013/2014 02/02/2015 N
4625821 ULYSSES VASCONCELOS ROCHA 2737/2015 2014/2015 02/01/2015 N
4622494 ISABELLA CRISTINA DA SILVA VASCONCELLOS 2561/2015 2014/2015 17/03/2015 N
4623210 RAQUEL MARTINS SARTÓRIO DA COSTA 335/2015 2013/2014 02/03/2015 N
MAT. NOME PROCESSO Nº PERÍODO INÍCIO
Lei nº 1.379/2015
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar a Lei Municipal nº
1309 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015, por Contrato de Transferência nº 0441.768.-05/2014/AGEVAP /
CAIXA, Processo nº 2594.0441.768-05/2014.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.124 - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a qual será vinculada ao programa 0029 - Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes características:
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Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 216.072.26 (duzentos e dezesseis mil, setenta e dois reais e vinte e seis
centavos) para fazer face a execução da ação 1.124 - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com
a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.011.000 – Secretária Municipal de Meio Ambiente 
Função: 18 – Gestão Ambiental 
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental 
Programa: 0029 – Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável 
Atividade: 1.124 – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 216.072,26 
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas das ações de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Contrato de
Transferência nº 0441.768.-05/2014/AGEVAP / CAIXA, Processo nº 2594.0441.768-05/2014.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 27 de abril de 2015.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Decreto nº 049/2015
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar a Lei Municipal nº
1309 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1.379 de 27 de abril de 2015,
D E C R E T A:
Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015, por Contrato de Transferência nº 0441.768.-05/2014/AGEVAP
/ CAIXA, Processo nº 2594.0441.768-05/2014.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.124 - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a qual será vinculada ao programa 0029 - Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art. 3º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 216.072.26 (duzentos e dezesseis mil, setenta e dois reais e vinte e seis centavos) para fazer face a
execução da ação 1.124 - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.011.000 – Secretária Municipal de Meio Ambiente 
Função: 18 – Gestão Ambiental 
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental 
Programa: 0029 – Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável 
Atividade: 1.124 – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 216.072,26