norma nº 1380/2015

8 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 28 de Abril de 2015
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas das ações de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Contrato de
Transferência nº 0441.768.-05/2014/AGEVAP / CAIXA, Processo nº 2594.0441.768-05/2014.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 27 de abril de 2015.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Lei nº 1.380/2015
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar a Lei Municipal nº
1309 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015, por Convênio de Contrato de Repasse nº 794550/2013/Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome - Fundo Nacional de Assistência Social - MDS/FNAS/CAIXA, Processo nº 2594.1010993-21/2013.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.125 - Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, a qual será vinculada ao programa 0010
- Edificações de Prédios Públicos, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) para fazer face a execução da
ação 1.125 - Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 – Secretária Municipal de Obras 
Função: 15 – Urbanismo 
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0010 – Edificações de Prédios Públicos 
Atividade: 1.125 – Construção de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 350.000,00 
Fonte de Recurso: 909 – CONVÊNIO - CRAS
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio de
Contrato de Repasse nº 794550/2013/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - Fundo Nacional de Assistência Social - MDS/FNAS/
CAIXA, Processo nº 2594.1010993-21/2013.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 27 de abril de 2015.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal