norma nº 30/2024

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Diário Oficial
Ano 21 Nº 66 09 de Abril de 2024
PORTARIA Nº 029/2024
A senhorita PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Art.1º- Instituir Comissão de Fiscalização de Dispensa de n.º 007/2024, Pro￾cesso Administrativo n.º 110/2024 da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu sem ônus com os servidores a seguir:
Ana Aparecida Neves França Couto – Mat. 018/C
Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho – Mat. 021/C
Maiara dos Santos de Souza – Port. 02/2023
Pablo Madureira Pereira – Port. 051/C
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 08 de abril de 2024.
Nathalia Silveira Braga
Presidente
PORTARIA Nº 030/2024
A senhorita PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Art.1º- Instituir Comissão de Fiscalização de Dispensa de n.º 008/2024, Pro￾cesso Administrativo n.º 004/2024 da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu sem ônus com os servidores a seguir:
Ana Aparecida Neves França Couto – Mat. 018/C
Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho – Mat. 021/C
Maiara dos Santos de Souza – Port. 02/2023
Pablo Madureira Pereira – Port. 051/C
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 08 de abril de 2024.
Nathalia Silveira Braga
Presidente
EXTRATO DE DISPENSA DIRETA Nº 007/2024
Tornamos público que, com Fundamentação Legal na Lei Federal nº 14.133/
2021, Art. 75, Inciso II, contratamos a empresa EXATA PROCEDIMEN￾TOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ Nº 24.116.713/0001-83, para
prestação de serviços de acompanhamento e orientação na execução de ações
destinadas ao efetivo cumprimento da Gestão, objetivando o suporte à Câ￾mara Municipal de Conceição de Macabu na elaboração da proposta orça￾mentária, na elaboração dos Relatórios da Execução Orçamentária - RREO
e Gestão Fiscal – RGF da Lei Complementar nº 101/00, auxílio e orientação
na importação das informações do SIGFIS, auxílio na elaboração do Siconfi,
auxilio na elaboração da Matriz de Saldos Contábeis para consolidação no
Município, no atendimento a Deliberações 277/17 do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, elaboração e fechamento do Balanço Anual, con￾ferência dos anexos da Lei nº 4.320/64, bem como a orientação de servido￾res municipais relacionados às áreas responsáveis pela execução dos proce￾dimentos contábeis da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no que
diz respeito às diretrizes e normas definidas pelo MCASP – Manual de Con￾tabilidade Aplicada ao Setor Público da STN – Secretaria do Tesouro Naci￾onal e pelas novas Normas Brasileiras da Contabilidade – NBCT 16 do CFC
– Conselho Federal de Contabilidade, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Termo de Referência, conforme informações
constantes do Processo Administrativo n° 110/2024.
Conceição de Macabu, 04 de abril de 2024.
Nathalia Silveira Braga
Presidente
Biênio 2023/2024