norma nº 31/2024

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Diário Oficial
Ano 21 Nº 68 11 de Abril de 2024
RESOLUÇÃO Nº 06/2024 CMDCA
Aprova o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Conceição de Macabu para o ano de 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO￾LESCENTE (CMDCA), no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Municipal nº 089/1991 e alterada pela Lei Nº368/2000, no uso de suas atri￾buições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Crian￾ça e do Adolescente), atendendo a decisão plenária de 04 de abril de 2024,
registrada em Ata de Nº 97, e considerando:
I. O Plano de Ação e Aplicação para o ano de 2025, elaborado confor￾me as diretrizes estabelecidas pelo CMDCA;
II. A análise e discussão realizadas em reuniões plenárias e grupos de
trabalho do CMDCA;
III. A importância de garantir a efetivação dos direitos da criança e do
adolescente no município;
IV. A necessidade de direcionar recursos e esforços para a implementação
de políticas públicas voltadas para o bem-estar infantojuvenil;
V. A aprovação unânime dos conselheiros presentes na presente ses￾são.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Conceição de Macabu para o ano de
2025, conforme apresentado e discutido.
Art. 2º - Determinar que o Plano de Ação e Aplicação seja amplamente di￾vulgado e de conhecimento público, visando à transparência e participação
da comunidade na sua execução.
Art. 3º - Encaminhar cópia desta resolução aos órgãos competentes da admi￾nistração municipal para ciência e adoção das medidas necessárias à
implementação do Plano de Ação e Aplicação.
Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 04 de abril de 2024.
Conceição de Macabu, 04 de abril de 2024.
Larissa Araujo Azeredo Felix
Presidente do CMDCA
PORTARIA Nº 031/2023
A senhorita PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Art.1º- - Nomear a cidadã Leidiane Jacintho dos Santos no Cargo de Provi￾mento em Comissão de Assessora de Vereador (CCII), lotada no Gabinete do
Vereador Jorge Luiz Silva Andrade a partir do dia 1º (primeiro) de abril de
2024.
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de abril de 2024, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Gabinete da Presidência, 09 de abril de 2024.
Nathalia Silveira Braga
Presidente
PORTARIA Nº 032/2024
A senhorita PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Art.1º- Exonerar a pedido, A Sra. Charlaine da Costa Martins do cargo de
Procuradora do Poder Legislativo (CCIII) a partir do dia 11 (onze) de abril de
2024.
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 11 de abril de 2024.
Nathalia Silveira Braga
Presidente