norma nº 1377/2015

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 16 de Abril de 2015
 LEI Nº 1377/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais), para reforçar
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, na forma do quadro abaixo.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição de Macabu, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 056/2015
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1377 de 14 de abril de 2015, D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Especial na importância de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PROG. TRABALHO DESPESA FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
04.10.302.0403.2.570 339030 211 56 185.000,00
04.10.302.0403.2.570 339035 211 57 50.000,00
04.10.302.0403.2.570 339039 211 58 50.000,00
04.10.302.0403.2.570 449051 211 59 95.000,00
04.10.301.0402.1.574 449051 0 125 380.000,00
TOTAL 380.000,00 380.000,00
 Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.302.0403.2.570 339030 211 56 185.000,00
04.10.302.0403.2.570 339035 211 57 50.000,00
04.10.302.0403.2.570 339039 211 58 50.000,00
04.10.302.0403.2.570 449051 211 59 95.000,00 
04.10.301.0402.1.574 449051 000 125 380.000,00 
TOTAL 380.000,00 380.000,00 
Decreto nº 056/15