| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. |
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6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 16 de Abril de 2015 LEI Nº 1.378/2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte: L E I: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I. Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, nos termos do artº 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo I. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2015. CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Prefeito - DECRETO Nº 047/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1.378 de 15 de abril de 2015, D E C R E T A: Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I. Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, nos termos do artº 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo I. Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2015. CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Prefeito - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE FICHA REFORÇO ANULAÇÃO Câmara Municipal de Conceição de Macabu 01.031.0001.2.656 449052 00 19 50.000,00 01.031.0001.2.655 319011 00 9 50.000,00 TOTAL 50.000,00 50.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE FICHA REFORÇO ANULAÇÃO Câmara Municipal de Conceição de Macabu 01.031.0001.2.656 449052 00 19 50.000,00 01.031.0001.2.655 319011 00 9 50.000,00 TOTAL 50.000,00 50.000,00