norma nº 1370/2015

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 09 de Abril de 2015
DECRETO Nº 034/2015
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Artº 4º, § 1º da Lei nº 1351/2014 de 22 de dezembro de 2014,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 472.200,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e duzentos reais), para reforçar dotações
orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal 
05.04.121.0001.2.018 339030 004 54 8.000,00 Secretaria M. de Planejamento
05.04.121.0001.2.018 449052 004 56 24.000,00 Secretaria M. de Planejamento
06.03.12.306.0018.2.035 339030 000 97 34.000,00 
Secretaria M. de Educação e 
Cultura
08.15.122.0001.2.058 339014 004 146 1.200,00 Secretaria M. de Obras
08.15.451.0020.1.064 339030 004 155 209.000,00 Secretaria M. de Obras
09.15.122.0001.2.070 339014 004 167 3.000,00 Secretaria M. de Serviços Públicos
09.15.451.0024.2.071 339030 004 172 88.000,00 Secretaria M. de Serviços Públicos
09.15.451.0024.2.071 339039 004 173 53.000,00 Secretaria M. de Serviços Públicos
09.15.452.0025.1.077 339030 004 179 13.000,00 Secretaria M. de Serviços Públicos
10.20,122.0001.2.080 449052 004 191 39.000,00 Secretaria M. de Agricultura
06.02.12.361.0015.2.025 339039 000 77 34.000,00 
Secretaria M. de Educação e 
Cultura
10.20.122.0001.2.080 339036 004 189 39.000,00 Secretaria M. de Agricultura
12.23.695.0030.2.090 335043 004 219 207.432,50 Secretaria M. de Turismo
12.23.695.0031.2.091 339039 004 224 191.767,50 Secretaria M. de Turismo
TOTAL 472.200,00 472.200,00 
FONTE: 004 - ROYALTIES
FONTE: 000 - ORDINÁRIO 
LEI Nº 1.370/2015
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 397/2000, alterada pela Lei Munici￾pal nº. 787/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º - Os incisos do art. 3º, da Lei Municipal nº. 397/2000, alterada pela Lei
Municipal nº. 787/2007, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido
do parágrafo 3º:
 "I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município;
IV - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V - ter domicílio eleitoral no Município;
VI - ter o segundo grau de escolaridade completa;
VII - não estar exercendo mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo
ou cargos de confiança na Administração Direta ou Indireta, seja Federal,
Estadual ou Municipal;
VIII - participar, com frequência de 100%, de curso prévio, promovido pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a políti￾ca de atendimento à criança e ao adolescente e atingir o mínimo de 60% de
acerto na prova de aferimento que será aplicada aos inscritos."
"Parágrafo Terceiro - Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá simultaneamente pedir seu afastamento deste Conselho."
Art. 2º - Os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 17 da Lei Municipal nº. 397/2000, alterada
pela Lei Municipal nº. 787/2007, ficam revogados, em todos os seus termos.
Art. 3º - O artigo 10, da Lei Municipal nº. 397/2000, alterada pela Lei Muni￾cipal nº. 787/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - receber esta penalidade em processo administrativo-disciplinar;
II - deixar de residir no município;
III - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contra￾venção penal incompatíveis com o exercício da função.
Parágrafo Único- A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito
Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços)
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
09 de Abril de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 5
Art. 4º - O artigo 11, da Lei Municipal nº. 397/2000, alterada pela Lei Muni￾cipal nº. 787/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros escolhidos
pela comunidade local. Todos os candidatos que participarem do pleito, a
partir do 6º (sexto) mais votado, serão considerados suplentes (art. 132, Lei
Federal 8.069/90).
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos
membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convo￾cará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga, que serão con￾vocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração propor￾cional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos
titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares;
Parágrafo Segundo - Sempre que necessária a convocação de suplente, e não
houver nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente realizar processo de escolha para preencher o cargo vago e
definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais mem￾bros.
Parágrafo Terceiro - Os suplentes serão convocados por ordem de classifica￾ção, nos casos de:
I - licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam há 30
dias;
II - vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou
outras hipóteses de afastamento definitivo.
Parágrafo Quarto - Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que
couberem, as normas de pessoal da Administração Pública Municipal.
Art. 5º - O artigo 13 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº. 397/2000,
alterada pela Lei Municipal nº. 787/2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 13 - O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das
08h00min às 17h00min, e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou
sobreaviso, para os casos emergenciais.
Parágrafo Primeiro - A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de (24)
horas semanais em sistema de Plantão;
Parágrafo Segundo - O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a
dinâmica de atendimento, tanto no horário normal quanto durante o plantão
ou sobreaviso, explicitando os procedimentos a serem neles adotados."
Art. 6º - Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 14, da Lei Municipal nº. 397/2000,
alterada pela Lei Municipal nº. 787/2007:
"Parágrafo Sexto - O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da
carga horária semanal de trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão
ou sobreaviso, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conse￾lho Tutelar, de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual
presença em atos públicos."
Art.7º - O artigo 18, da Lei Municipal nº. 397/2000, alterada pela Lei Muni￾cipal nº. 787/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.18 - O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os
direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral, es￾pecialmente:
I - gratificação natalina;
II - férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;
III - licença-gestante;
IV - licença-paternidade;
V - licença para tratamento de saúde;
VI - inclusão em planos de saúde oferecidos pelo Poder Público Municipal ao
funcionalismo público municipal.
VII - inclusão no regime geral da Previdência Social."
Art. 8º - O artigo 19 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº. 397/2000,
alterada pela Lei Municipal nº. 787/2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.19- A remuneração do Conselheiro Tutelar corresponde ao nível médio
do Quadro do Funcionalismo da Prefeitura Municipal, sendo reajustada nos
mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao funci￾onalismo público municipal.
Parágrafo Primeiro - O cargo de Conselheiro Tutelar não corresponde a qual￾quer vínculo empregatício e consequentemente, não gera a seus detentores
quaisquer direitos trabalhistas face ao Município;
Parágrafo Segundo - O tempo de serviço que prestar como Conselheiro Tute￾lar será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
Parágrafo Terceiro - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda
de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora
do seu município, participarem de eventos de formação, seminários, confe￾rências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de
representação do Conselho.
Art. 9º - A Lei Municipal nº. 397/2000, alterada pela Lei Municipal nº. 787/
2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 22 - Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto,
secreto, universal e facultativo dos cidadãos-eleitores do município realizado
em data unificada em todo território nacional a cada quatro anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial,
sendo estabelecido em Lei Municipal sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Mi￾nistério Público.
§1º - Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
§2º- a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
Art.23 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente definir a forma de escolha e de registro das candidaturas, o prazo para
impugnações, proclamar os resultados e dar posse aos escolhidos, tudo com
ampla publicidade, nos moldes da Resolução nº.170, de 10 de dezembro de
2014, da Secretaria de Direitos Humanos - Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 24 - O mandato do Conselheiro Tutelar será de 4 (quatro) anos, permi￾tida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo Primeiro - O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo
por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar
do processo de escolha subsequente.
Parágrafo Segundo - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedica￾ção exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade
pública ou privada.
Parágrafo Terceiro - O servidor público municipal que vier a exercer mandato
de Conselheiro Tutelar, ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo entre￾tanto optar por sua remuneração;
Art. 25 - Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras atri￾buições definidas no Regimento Interno do Conselho:
I - cumprir o disposto no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança
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e do adolescente;
IV - velar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da permanên￾cia das suas ações, nos termos da legislação federal, estadual, e suplementar￾mente, da legislação municipal.
Art. 26 - são deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, sub￾metendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das
demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o
Regimento Interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos da Resolução nº.170, de
10 de dezembro de 2014, da Secretaria de Direitos Humanos - Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxi￾liares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
X - residir no Município;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas
pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente cons￾tituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Art. 27 - São condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza;
II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento
do Conselho Tutelar;
III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e ativida￾de político-partidária;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando em diligências ou por necessidade do serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempe￾nho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com o horário de trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
e,
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsá￾veis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990.
Art.28 - O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar
o caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha
reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho
Tutelar,
de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por
motivo de foro íntimo.
§2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Art. 29 - A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento; ou
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que
comprometa a sua idoneidade moral.
Art. 30 - Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
I - exercer a função abusivamente em benefício próprio;
II - romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas,
sobre casos analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude
da sua função;
III - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no
exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;
IV - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no
expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu
turno de plantão ou sobreaviso;
V - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e
desta forma causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança,
adolescente ou a seus pais ou responsável;
VI - deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu horário de
trabalho.
Art. 31 - Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplica￾das aos membros do Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na
legislação local:
I - advertência;
II - suspensão do exercício da função; e
III - destituição do mandato.
Parágrafo Primeiro - Na aplicação das penalidades administrativas, deverão
ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que
dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exer￾cício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previs￾tas no Código Penal.
Parágrafo Segundo - As penalidades de suspensão do exercício da função e de
destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos
casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que compro￾metam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outor￾gada pela comunidade.
Parágrafo Terceiro - De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da
instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamen￾to liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
Art. 32 - Será instaurado processo disciplinar para apuração de responsabili￾dade de membro do Conselho Tutelar por infração praticada no exercício de
suas atribuições, aplicando-se o Regime Disciplinar correlato ao funcionalis￾mo público Municipal previsto na Lei Municipal nº.081/91. Aplica-se aos
membros do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla
defesa e ao exercício do contraditório, garantida a presença de advogado.
Art. 33 - O Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições, deverá obser￾var as normas e princípios contidos na Constituição Federal, na Lei nº. 8.069/
90, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promul￾gada pelo Decreto nº. 99.710/90, bem como nas resoluções do CONANDA."
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos
oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social, respeitados os limites
estabelecidos em Lei.
09 de Abril de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 7
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO-
* Omitida publicação de artigos, na edição nº 24, no dia 01 de abril de 2015
DECRETO Nº 036 / 2015
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2015 por Superávit Financeiro apurado em conta dos repasses recebidos do FNDE, à conta do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei 1.373 de 07 de abril de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto o Crédito Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2015, conforme discriminações:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 006 Secretaria de Educação e Cultura
Subunidade: 003 ENSINO GERAL
Programa: 12 306 0018 2.035 - Fonte:106 Manutenção do Programa de Merenda Escolar
Rubrica: 339030 - Material de Consumo R$ 311.087,17
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS .......................................................... R$ 311.087,17
Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2014 à conta dos repasses recebidos
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no valor de R$ 311.087,17 (trezentos e onze mil, oitenta e sete reais e dezessete centavos), conforme
Balancete Contábil de Verificação em 30/12/2014 - Anexo I.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 07 de abril de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
=Prefeito=
 ANEXO I
Disponibilidades R$ 699.495,68 Obrigações R$ 388.408,51
- BCO. C/Movimento 9.800-0 e 7645-7 R$ 699.495,68 - Restos a Pagar R$ 388.408,51
- Demais Consignações R$ 0,00
Déficit R$ - Superávit R$ 311.087,17
Total R$ 699.495,68 Total R$ 699.495,68
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 30/12/2014 
PNAE – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Marcelo Silva Carvalho
Chefe do Departamento de Contabilidade e Orçamento
CRC nº 085.336/O-3
CPF 007.300.937-78