norma nº 1373/2015

8 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 09 de Abril de 2015
LEI Nº 1.373 / 2015
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2015 por Superávit Financeiro apurado em conta dos repasses recebidos do FNDE, à conta do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2015, conforme discriminações:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 006 Secretaria de Educação e Cultura
Subunidade: 003 ENSINO GERAL
Programa: 12 306 0018 2.035 - Fonte:106 Manutenção do Programa de Merenda Escolar
Rubrica: 339030 - Material de Consumo R$ 311.087,17
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS .......................................................... R$ 311.087,17
Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2014 à conta dos repasses recebidos
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no valor de R$ 311.087,17 (trezentos e onze mil, oitenta e sete reais e dezessete centavos), conforme
Balancete Contábil de Verificação em 30/12/2014 - Anexo I.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 07 de abril de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
=Prefeito=
 ANEXO I
Disponibilidades R$ 699.495,68 Obrigações R$ 388.408,51
- BCO. C/Movimento 9.800-0 e 7645-7 R$ 699.495,68 - Restos a Pagar R$ 388.408,51
- Demais Consignações R$ 0,00
Déficit R$ - Superávit R$ 311.087,17
Total R$ 699.495,68 Total R$ 699.495,68
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 30/12/2014 
PNAE – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Marcelo Silva Carvalho
Chefe do Departamento de Contabilidade e Orçamento
CRC nº 085.336/O-3
CPF 007.300.937-78