| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2015 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM CONTA DOS REPASSES RECEBIDOS DO FNDE, À CONTA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO-QESE. |
| native_id | 386 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
10 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 09 de Abril de 2015 LEI Nº 1.372 / 2015 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2015 por Superávit Financeiro apurado em conta dos repasses recebidos do FNDE, à conta Quota Estadual do Salário Educação-QESE. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2015, conforme discriminações: Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu Unidade: 006 Secretaria de Educação e Cultura Subunidade: 003 ENSINO GERAL Programa: 12 361 0015 2.037 - Fonte:005 Construção e Reforma de Prédios Escolares Rubrica: 449051 - Obras e Instalações R$ 1.525.187,33 Programa: 12 361 0015 2.040 - Fonte:005 Aquisição de Mobiliário p/ Unidades Escolares Rubrica: 449052 - Equipamento e Material Permanente R$ 521.873,31 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS .......................................................... R$ 2.047.060,64 Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2014 à conta dos repasses recebidos da Quota Estadual do Salário Educação - QESE, no valor de R$ 2.047.060,64 (dois milhões, quarenta e sete mil, sessenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme Balancete Contábil de Verificação em 30/12/2014 - Anexo I. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 07 de abril de 2015. CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES =Prefeito= ANEXO I Disponibilidades R$ 2.129.285,21 Obrigações R$ 82.224,57 - BCO. C/Movimento 5880-7 R$ 2.129.285,21 - Restos a Pagar R$ 82.224,57 - Demais Consignações R$ 0,00 Déficit R$ - Superávit R$ 2.047.060,64 Total R$ 2.129.285,21 Total R$ 2.129.285,21 BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 30/12/2014 QESE – QUOTA ESTADUAL SALÁRIO EDUCAÇÃO ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Marcelo Silva Carvalho Chefe do Departamento de Contabilidade e Orçamento CRC nº 085.336/O-3 CPF 007.300.937-78