norma nº 1374/2015

12 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 09 de Abril de 2015
LEI Nº 1.374 / 2015
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2015 por Superávit Financeiro apurado em conta dos repasses recebidos do FNDE, à conta do
Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2015, conforme discriminações:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 006 Secretaria de Educação e Cultura
Subunidade: 003 ENSINO GERAL
Programa: 12 366 0015 2.047 - Fonte:108 Alfabetização de Jovens e Adultos
Rubrica: 339030 - Material de Consumo R$ 302.801,90
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS .......................................................... R$ 302.801,90
Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2014 à conta dos repasses recebidos
do Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA, no valor de R$ 302.801,90 (trezentos e dois mil, oitocentos e um reais e noventa centavos), conforme
Balancete Contábil de Verificação em 30/12/2014 - Anexo I.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 07 de abril de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
=Prefeito=
 ANEXO I
Disponibilidades R$ 302.801,90 Obrigações R$ 0,00
- BCO. C/Movimento
0010218-0 
- Demais Consignações R$ 0,00
Déficit R$ - Superávit R$ 302.801,90
Total R$ 302.801,90 Total R$ 302.801,90
R$ 302.801,90 - Restos a Pagar R$ 0,00
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 30/12/2014 
PEJA – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Marcelo Silva Carvalho
Chefe do Departamento de Contabilidade e Orçamento
CRC nº 085.336/O-3
CPF 007.300.937-78