norma nº 1310/2014

22 de Julho de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 9
Lei nº 1.310, de 21 de julho de 2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2014 por Anulação de Despesas.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 22.620,00 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais) de acordo com as
seguintes classificações:
Órgão: 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 05.001.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0804 – Proteção Social Especial 
Projeto/Atividade: 2.767 – Serv. Prot. Atend. Especial a Famílias e Indivíduos 
Natureza da Despesa: 33903600 – Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 15.600,00
Natureza da Despesa: 33903200 – Material de Distribuição Gratuita R$ 7.020,00
Valor total: R$ 22.620,00
Art. 2º. Os recursos para a abertura do referido Crédito Especial no valor de R$ 22.620,00 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais) serão provenientes da
anulação de dotação do orçamento vigente, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 05.001.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0803 – Proteção Social Básica 
Projeto/Atividade: 1.765 – Imp. Serv. e Atend. Integral a Família 
Natureza da Despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 22.620,00
Valor total: R$ 22.620,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 21 de julho de 2014
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
=Prefeito=