norma nº 1367/2015

01 de Abril de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
 LEI Nº 1366/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para reforçar dotações
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição de Macabu, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO Nº 030/2015
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1366 de 30 de março de 2015,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.301.0402.2.562 449052.00 212 50.000,00 
04.10.302.0403.2.570 449052.00 211 60 50.000,00 
TOTAL 50.000,00 50.000,00 
Decreto nº 030/15
Lei nº 1367/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte: L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para fazer face a execução da ação 2.114
- Subvenção Entidades Cadastradas - Ass. dos Trabalhadores Rurais da Fazenda São Domingos, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.10 – Secretária Municipal de Agricultura 
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0027 – Fomento a Atividade Agrícola
Atividade: 2.114 – Subvenções Entidades Cadastradas – Ass. dos Trabalhadores Rurais da 
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 36.000,00 
4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 01 de Abril de 2015
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.10 – Secretária Municipal de Agricultura 
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 122 – Administração Geral 
Programa: 0001 – Apoio Administrativo
Atividade: 2.080 – Manutenção das Atividades da Agricultura 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 18.000,00 
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.10 – Secretária Municipal de Agricultura 
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 606 – Extensão Rural 
Programa: 0001 – Apoio Administrativo 
Atividade: 2.108 – Manutenção de Veículos, Máquinas e Implem. Agrícolas 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 18.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 30 de Março de 2015.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Decreto nº 31/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1367 de 30 de março de 2015.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para fazer face a execução da ação 2.114 - Subvenção Entidades
Cadastradas - Ass. dos Trabalhadores Rurais da Fazenda São Domingos, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.10 – Secretária Municipal de Agricultura 
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0027 – Fomento a Atividade Agrícola
Atividade: 2.114 – Subvenções Entidades Cadastradas – Ass. dos Trabalhadores Rurais da 
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 36.000,00 
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.10 – Secretária Municipal de Agricultura 
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 122 – Administração Geral 
Programa: 0001 – Apoio Administrativo
Atividade: 2.080 – Manutenção das Atividades da Agricultura 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 18.000,00 
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.10 – Secretária Municipal de Agricultura 
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 606 – Extensão Rural 
Programa: 0001 – Apoio Administrativo 
Atividade: 2.108 – Manutenção de Veículos, Máquinas e Implem. Agrícolas 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 18.000,00