norma nº 1368/2015

01 de Abril de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 5
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 30 de Março de 2015.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 569.093,44 (quinhentos e sessenta e nove mil, noventa e três reais e quarenta
e quatro centavos) para fazer face a execução da ação 1.121 - Novas Creches Municipais - PAC II, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
Lei nº 1368/2015
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar a Lei Municipal nº
1309 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015, por Convênio de Termo de Compromisso PAC II, 201768/2011.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.121 - Novas Creches Municipais - Pac II, a qual será vinculada ao programa 0052 - Gestão Escolar, no Plano
Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes características:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.03 – Secretária Municipal de Educação e Cultura 
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 365 – Educação Infantil 
Programa: 0052 – Gestão Escolar 
Atividade: 1.121 – Novas Creches Municipais – PAC II
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 569.093,44 
Fonte de Recurso: 907 – PAC – II
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas das ações de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio do
Termo de Compromisso PAC II, 201768/2011. :
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 30 de março de 2015.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal