norma nº 1369/2015

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 01 de Abril de 2015
Decreto nº 032/2015
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar a Lei Municipal nº
1309 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1368 de 30 de março de 2015.
D E C R E T A:
Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015, por Convênio de Termo de Compromisso PAC II, 201768/2011.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.121 - Novas Creches Municipais - Pac II, a qual será vinculada ao programa 0052 - Gestão Escolar, no Plano
Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art. 3º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 569.093,44 (quinhentos e sessenta e nove mil, noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) para
fazer face a execução da ação 1.121 - Novas Creches Municipais - PAC II, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.03 – Secretária Municipal de Educação e Cultura 
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 365 – Educação Infantil 
Programa: 0052 – Gestão Escolar 
Atividade: 1.121 – Novas Creches Municipais – PAC II
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 569.093,44 
Fonte de Recurso: 907 – PAC – II
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas das ações de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio do
Termo de Compromisso PAC II, 201768/2011. :
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 30 de março de 2015.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Lei nº 1369/2015
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar a Lei Municipal nº
1309 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015, por anulação de dotação orçamentária.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.122 - Novas Creches Municipais, a qual será vinculada ao programa 0052 - Gestão Escolar, no Plano Plurianual
para o período de 2014-2017, com as seguintes características:
01 de Abril de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 7
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 338.791,58 (trezentos e trinta e oito mil, setecentos e noventa e um reais
e cinqüenta e oito centavos) para fazer face a execução da ação 1.122 - Novas Creches Municipais, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 – Secretária Municipal de Educação e Cultura 
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 365 – Educação Infantil 
Programa: 0052 – Gestão Escolar 
Atividade: 1.122 – Novas Creches Municipais 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 338.791,58 
Fonte de Recurso: 15 – Transferências do Fundeb
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas das ações de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de anulação de
dotação do orçamento vigente, conforme discriminação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 – Secretária Municipal de Educação e Cultura 
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0016 – Valorizando o Magistério 
Atividade: 2.021 – Manutenção de Pessoal e Encargos – 40% Apoio 
Natureza da Despesa: 3.1.90.11–Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 338.791,58 
Fonte de Recurso: 15 – Transferências do Fundeb
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 30 de março de 2015.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal