norma nº 61/2024

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Diário Oficial
Ano 21 Nº 142 01 de Agosto de 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 197 DE 01 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Inciso 1º, artº 4º, da Lei municipal nº 1.885 de 09 de
novembro de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 28.505,44 (Vinte e oito mil quinhentos e cinco reais quarenta e quatro centavos), para
reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valmir Tavares Lessa
- Prefeito -
PORTARIA Nº 489/2024 EM 01 DE AGOSTO DE 2024.
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
no uso de suas atribuições legais conforme PROCESSO protocolado sob o
número 11661/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a Servidora Estatutária CLAUDETE MENDES
DE SOUZA SANTANA BRAGA, servente, matrícula n° 4622816, redução
da sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), a partir de 30 de
julho de 2024, com base no parecer do Médico do Trabalho no Processo n°
11661/2024.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 30 de julho de 2024, revogadas as dispo￾sições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -
PORTARIA Nº 061/2024
A senhorita PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Art. 1º - Exonerar o cidadão Jeronimo Campos de Miranda Júnior do
Cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Setor de Assistência de Trans￾portes (CCVII) no dia 1º (primeiro) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e
quatro);
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 1º de agosto de 2024.
Nathalia Silveira Braga
Presidente