norma nº 1365/2015

31 de Março de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
 LEI Nº 1.365/2015
Autoriza o poder executivo municipal a realizar leilão para alienar veículos, máquinas, equipamentos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão público, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de
21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, sendo
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da
Administração Pública.
Art. 2º. - Os bens a serem leiloados serão apurados e avaliados, após levantamento realizado pela Comissão Especial para realização de leilão público, nomeada
especificamente para esse fim.
Parágrafo Primeiro - A alienação dos bens se dará pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, cabendo em qualquer situação especial, não
estabelecida nesta Lei decisão pela Comissão Especial.
Art. 3° - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens que serão objeto de leilão, diante da
alienação dos mesmos.
Art. 4º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º. A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores obtidos
com a venda serão depositados em conta específica.
Art. 6º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote a proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta por cento)
do valor avaliado.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO MUNICIPAL Nº. 029/2015
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei Orgânica desta municipalidade, com base no
art. 96, inciso IV e com as disposições contidas no artigo 6.º da Lei 297 de 02 de junho de 2007;
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado o número máximo de 46 (quarenta e seis) vagas destinadas à permissão para prestação de serviço de táxi, distribuídas da seguinte
forma:
I - Praça Central I (em frente à estação): 15 vagas
II - Praça Central II (em frente ao semáforo, próximo ao Barroco): 03 vagas
III - Praça Central III (em frente à Câmara Municipal): 01 vaga
IV - R: Coronel Etelvino da S. Gomes (em frente à Telemar): 02 vagas
V - Estação Rodoviária Municipal: 08 vagas
VI - Hospital Municipal Ana Moreira: 01 vaga
VI - Posto de Saúde Central: 02 vagas
VII - Avenida Victor Sence (em frente ao Novo Hotel): 02 vagas
VIII - R: Maria Adelaide (próximo ao Clube do Bosque): 02 vagas
IX - Fórum: 01 vaga
X - R: Milne Ribeiro (próximo ao Clube Recreativo: 02 vagas
XI - Praça da Rhódia: 01 vaga
XII - Praça da Usina: 03 vagas
XIII - Avenida Victor Sence (próximo ao Mercado do Antônio): 01 vaga
XIV - Rua Esmeraldo Alfenas da Fonseca (próximo ao Mercado Calil): 01 vaga
XV - Praça do Porto: 01 vaga
Parágrafo único - Ficam distribuídas as vagas listadas nos itens de I a XV, entre os profissionais permissionários do serviço de táxi com cadastro ativo,
conforme discriminado no Anexo Único, exceto os relacionados no artigo 2º do presente decreto.
Art. 2º - Ficam revogadas as autonomias dos profissionais permissionários do serviço de táxi:
" Fábio José do Amaral Faria - Inscrição Municipal 1928;
" Roberto Braga Ramos - Inscrição Municipal 2656;