norma nº 1364/2015

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 17 de Março de 2015
PORTARIA Nº 204/2015, EM 12 DE MARÇO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - CONSIDERAR, a disposição deste Município em PERMUTA com a Servidora CHRISTIANE SOUZA OLIVEIRA, professor do 1º ao 5º Ano,
matrícula nº 4625051, oriunda do Município de Conceição de Macabu, ao Servidor GUSTAVO FIGUEIRA FONTES, professor II, matrícula nº 21216,
oriunda da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com ônus para os órgãos de origem, pelo período de 26 de fevereiro de 2015 a 31 de dezembro
de 2015, de acordo com o requerimento protocolado sob o nº 2066/2015.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO Nº 23/15, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
"Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados do exercício de 2013, empenhada, porém, não consumado o implemento de condição em parte
ou na sua totalidade, considerando a Impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do
Estado do Rio de Janeiro , bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e
predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo
único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição em parte ou na sua totalidade e a
impossibilidade de sua realização, D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados, inscritos em Restos a Pagar - não Processados do exercício de 2013, nos balanços
gerais do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, a saber:
- Empenho Global n° 2033-000 no valor de R$ 619.556,47 (seiscentos e dezenove mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e sete centavos)
-Empenho Global n°2034-000 no valor de R$ 367.639,13 (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e treze centavos)
Parágrafo Único - Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36,
da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de
culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão somente,
serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2015, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma
hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos
e produza os resultados de seu objeto de mister. CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, 11 de março de 2015.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
 LEI Nº 1.364/2015
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Diretor Adjunto, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no âmbito da Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu Deliberou e eu Sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Diretor Adjunto de provimento efetivo, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atuação nas escolas da
Rede Municipal de Ensino que se enquadram no inciso I, do artigo 3º, do Regimento Escolar Municipal.
Art. 2º. As atribuições do cargo, requisitos para investidura, carga horária e salário são os previstos na Lei Municipal n.º 381/86 (Estatuto do Magistério) e
Regimento Escolar Municipal.
Art.3º. Fica revogado o inciso IV, do artigo 14, e ainda os artigos 33 e 34 todos da Lei Municipal n.º 381/86 (Estatuto do Magistério).
Art. 4º. O professor ou especialista em educação, ocupante de cargo efetivo, nomeado como Diretor Adjunto da Rede Municipal de Ensino, fará jus a
gratificação de Direção e Produtividade no percentual de 70% (setenta por cento), para as escolas classificação A.
Art. 5º. As dotações para execução desta lei são as fixadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito