norma nº 1363/2015

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 10 de Março de 2015
ANEXO I
 LEI Nº 1.363/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para reforço das dotações
orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes no anexo I.
Art. 2º. Os recursos para atender ao Artigo 1º, serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, nos termos do art. 43 §1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo I.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2015.
 CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
 - Prefeito –