norma nº 74/2024

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Diário Oficial Ano 21 Nº 225 03 de Dezembro de 2024
Termo de Ratificação e Homologação
 Processo nº 18.866/2024
O Secretário Municipal de Saúde do Município de Conceição de Macabu – RJ, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA por este termo a Dispensa de
Licitação, com base no Art. 74 Inciso I da Lei Federal 14.133/21, constante do Processo nº 18.866/2024, a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA,
CNPJ 01.645.409/0003-03, sediada PC Agricola La Paz Tristante, nº 121, Setor 1 parte 8, Parque Industrial Anhanguera, Osasco/SP, no valor de R$8.886,00
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais) tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ORDEM JUDICIAL EM CARÁTER DE
URGÊNCIA PARA ATENDER PACIENTES.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na
Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial.
Conceição de Macabu, 03 de dezembro de 2024.
Pedro Henrique Coelho Folly
Secretário Municipal de Saúde
Portaria nº. 421/2021
PORTARIA Nº 074/2024
A senhorita PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Art. 1º - Conceder Licença Prêmio por Assiduidade com conversão de 1/3
(um terço) em abono de 01/12/2024 a 30/12/2024 para a servidora Roseli
Dantas Bragança, matrícula n.º 008/C, cargo de Recepcionista, referente ao
quinquênio 2015/2020;
Art. 2º - 1º período de gozo da licença de 30 (trinta) dias, de 03/02/2025 a
05/03/2025;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 28 de novembro de 2024.
Nathalia Silveira Braga
Presidente
PORTARIA Nº 075/2024
A senhorita PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Art.1º- Instituir Comissão de Fiscalização de Inexigibilidade n.º 004/2024
do Processo Administrativo n.º 673/2024 da Câmara Municipal de Concei￾ção de Macabu sem ônus, com os servidores a seguir:
Ana Aparecida Neves França Couto – Mat. 018/C
Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho – Mat. 021/C
Maiara dos Santos de Souza – Port. 02/2023
Pablo Madureira Pereira – Port. 051/C
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 28 de novembro de 2024.
Nathalia Silveira Braga
Presidente