norma nº 1361/2015

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 05 de Março de 2015
PORTARIA Nº 180/2015, EM 04 DE MARÇO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido o Servidor Estatutário WELTON TEIXEIRA
MARTINS, Professor de Educação Física matricula nº 1048 do Cargo em
Comissão de Chefe do Departamento de Esporte e Lazer, Símbolo DAS-II,
vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Conceição de Macabu,
a partir de 02 de março de 2015.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 02 de março de 2015, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
 LEI Nº 1.361/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE,
para admissão de estagiários para trabalharem na estrutura da Prefeitura de
Conceição de Macabu, na forma da lei Federal n.º 11.788 de 25/09/2008, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio ou
firmar contrato com o Centro de Integração Escola Empresa do Estado do
Rio de Janeiro - CIEE, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos,
reconhecida de utilidade pública, de fins filantrópicas, de assistência social,
tendo como finalidade a promoção da integração de jovens estudantes ao
mercado de trabalho, dentre outros objetivos insculpidos no art. 3º do Esta￾tuto da entidade supra referida.
Art. 2º. Os estágios serão oferecidos exclusivamente para a estrutura na
Prefeitura de Conceição de Macabu, sendo vedado o estágio em órgão ou
entidade que não pertençam à estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º. A contratação de estagiários deverá observar, no que couber, a lei
Federal n.º 11.788 de 25/09/2008 e fica limitada a até 5% (cinco por cento) do
quadro de servidores efetivos da Prefeitura de Conceição de Macabu.
Art.4º. Para a assinatura do convênio e/ou contrato deverá ser observada as
regras de dispensa de licitação, conforme previsão no inciso XIII do artigo 24
da Lei Federal n.º 8.666/1993.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de março de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
 LEI Nº 1.362/2015
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal 1.197, de
01 de outubro de 2012, que fixa subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e Secre￾tários Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu Deliberou e eu
Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1.197, de 2012, fica acrescido de Parágrafo Único
com a seguinte redação:
"Parágrafo Único. Os subsídios que trata a presente Lei, serão pagos em 13
(treze) parcelas anuais, ficando resguardados os direitos e vantagens de natu￾reza pessoal e a percepção de parcelas indenizatórias."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de março de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 181/2015, EM 04 DE MARÇO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Cidadã DANDARA MARIA PEREIRA RAMOS,
para exercer o Cargo em Comissão de Diretor Setorial A.P.A Procura , Símbo￾lo DAS-III, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Concei￾ção de Macabu, a partir de 02 de março de 2015.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 02 de março de 2015, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 182/2015, EM 04 DE MARÇO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o Servidor MARIO LUIZ MACHADO SILVA,
matricula nº 4625677 do Cargo em Comissão de Assessor de Comunicação
Social , Símbolo DAS-II, vinculado ao Gabinete do Prefeito de Conceição de
Macabu, a partir de 03 de março de 2015.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 03 de março de 2015, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 176/2015, EM 03 DE MARÇO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o Servidor Estatutário KASSIANO JOSÉ TAVARES
DE SOUZA, Guarda Municipal, matrícula nº 4622629, da Função Gratificada
de Supervisor da Guarda Municipal, vinculado a Secretaria Municipal de
Segurança Pública, a partir de 09 de fevereiro de 2015, em atenção ao Ofício
nº 018/2015, protocolado sob o nº 1525/2015.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 177/2015, EM 03 DE MARÇO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o Servidor Estatutário LEÍR ROCHA DA SILVA,
Guarda Municipal, matrícula nº 0746, da Função Gratificada de Supervisor
da Guarda Municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Segurança Pública,
a partir de 09 de fevereiro de 2015, protocolado sob o nº 1500/2015.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -