norma nº 1360/2015

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 26 de Fevereiro de 2015
PORTARIA Nº. 147/2015 EM 11 FEVEREIRO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 074 e seguintes da lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu). RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados:
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
Lei nº 1360/2015 , de 25 de fevereiro de 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXECÍCIO DE 2015, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 9777/2013 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu Aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, autorizado a abrir Crédito Especial, ao orçamento do Município, no exercício de 2015, construção
de três unidades de saúde, como segue:
1/3 EM 
ABONO 
S-(SIM)
N-(NÃO)
771 MARCIA LEAL DA SILVA 13961/2014 2011/2012 02/01/2015 N
4622466 MARIA AUXILIADORA PIZZO DA SILVA 13690/2014 2014/2015 02/01/2015 N
1119 MARIA JORGE BERNARDINO FONSECA 12836/2014 2013/2014 02/01/2015 N
4622819 MARIA DAS GRAÇAS DE ASSIS LEÃO 13694/2014 2013/2014 02/01/2015 N
849 VALDNEA DA SILVA MACHADO 13766/2014 2014/2015 02/01/2015 N
1078 ZILMA PIZZO PRECIOSO ROSA 13656/2014 2014/2015 02/01/2015 N
876 ZILMA CARVALHO CARINO 13494/2014 2013/2014 02/01/2015 N
366 SHIRLENE NEGREIROS DE OLIVEIRA 13697/2014 2013/2014 02/01/2015 N
4622598 VERONICA MARCIA BUENO VIANA 12967/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625252 VERONICA PESSANHA LIMA DOS SANTO S 13657/2014 2014/2015 02/01/2015 N
610 WILSON NUNES DA SILVA 15162/2014 2013/2014 02/01/2015 N
1048 WELTON TEIXEIRA MARTINS 14257/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625067 WISLLEYANNA MARLA BARBOSA BARRETO 13768/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625045 VANESSA GONÇALVES PINTO 13224/2014 2014/2015 02/01/2015 N
992 VERA LUCIA FAZOLI AFONSO 13516/2014 2014/2015 02/01/2015 N
1085 VERA LUCIA JULIASSI DE SOUZA 13558/2014 2013/2014 02/01/2015 N
1087 VERA LUCIA LEÃO SILVA 13527/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625053 VICTOR NEGREIRO S DE OLIVEIRA DA SILVA 13244/2014 2013/2014 02/01/2015 N
4625050 VANESSA VIANA DE SOUZA BARRETO 13699/2014 2014/2015 02/01/2015 N
795 VIVIAN MORAES LEAL 14258/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4622831 VERONICA DE SOUZA SANTOS 14254/2014 2013/2014 02/01/2015 N
MAT. NOME PROCESSO Nº PERÍODO INÍCIO
 Fundo Municipal de Saúde 04.001.001
10.301.0402 3.012 Construção de Unidade 
Básica de Saúde
Total R$ 1.224.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 013 – Convênios 
Saúde
R$ 1.224.000,00
Art. 2° - Para fazer face a suplementação do artigo anterior, será utilizado o recurso financeiro de convênio Fundo a Fundo com o Ministério da Saúde.
Art. 3º - Os recursos orçamentários, provenientes deste crédito especial, somente poderão ser utilizados na finalidade específica a que se destina, vedada a
sua utilização, total ou parcial, para reforço de outras dotações orçamentárias.
Art. 4° - Altera a Lei Municipal n° 977, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, onde foi incluída
a ação 3.012 - Construção de Unidade Básica de Saúde, vinculada ao programa 0201 - Saúde Preventiva, estendendo o Custo e Meta Física desta ação para o
exercício de 2015, no valor de R$ 1.224.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil reais).
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 25 de fevereiro de 2015
 Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
 Prefeito Municipal