norma nº 1359/2015

19 de Fevereiro de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 7
PORTARIA Nº 120 /2015 EM 06 FEVEREIRO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 074 e seguintes da lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu). RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados:
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
1/3 EM 
ABONO 
S-(SIM)
N-(NÃO)
637 EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO 15 974/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625117 ELAINE REGUETE 12 876/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625270 ELIANA OLIVEIRA DA COSTA NEVES 13 566/2014 2014/2015 02/01/2015 N
501 ELIZABETH NUNES BERBAT 14 259/2014 2014/2015 02/01/2015 N
660 ELIZABETH NUNES BERBAT 14 260/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625073 ELEN CAROLINE BARCELOS VASCONCELOS 13 835/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625264 EUNICE DA COSTA MACHADO 13 628/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625446 EDIRLENE ASSIS FERNANDES CORRÊA 13 625/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625212 EDNEA PEREIRA MOTTA DA PAIXÃO 13 626/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625102 EMILSON BRANDÃO DE SOUZA 13 627/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625055 ELIZANGELA DA SILVA ALVARENGA SIMÕES 12 841/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625410 ELIANE PAES SILVA SPESSE RANGEL 12 863/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625169 EUNICE MARIA MORAES DOS SANTOS MACHADO 12 745/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625203 EUZUINA MARIA SANTOS MELO SILVA 13 560/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625198 ESMERALDA COELHO 13 572/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625162 ELISETE FERNANDES HENRIQUE DA SILVA 13 538/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625235 ELISANGELA SOUZA GRIJO NEVES 13 496/2014 2014/2015 02/01/2015 N
4625249 ELIETE SALES DOS SANTOS SOUZA 13 235/2014 2014/2015 02/01/2015 N
499 ELIANE BUENO GONÇALVES MACHADO 13 495/2014 2013/2014 02/01/2015 N
364 ELZA MARIA RODRIGUES ARRAIOL CARVALHO 12 879/2014 2013/2014 02/01/2015 N
MAT. NOME PROCESSO Nº PERÍODO INÍCIO
 LEI Nº 1.359/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para entrega domiciliar de cartão de alvará e carnê de IPTU no exercício de 2015, para atendimento
de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para entrega domiciliar de cartão de alvará e carnê de IPTU no exercício de 2015, nos
termos do inciso IX, do art. 37 da Constituiçao Federal e Lei Municipal n.º 557/2003, alterada pela Lei Municipal n.º 594/2003 e Lei Municipal n.º 728/2006,
em caráter temporário e emergencial, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1°. Para o atendimento da necessidade de excepcional interesse público, será contratado um quantitativo de 13 (treze) pessoas, com remuneração de R$
780,00 (setecentos e oitenta e oito reais) e carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
§ 2º. A presente contratação será pelo prazo de até 90 (noventa) dias, com possibilidade de prorrogação por sucessivo e igual período, podendo, entretanto,
ser interrompido a qualquer tempo por interesse do Município pelo cessamento da situação excepcional que a autorizou.
Art. 2º. A contratação obedecerá o devido Processo Seletivo Simplificado, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Decreto Municipal n.º 002/
2011.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -