norma nº 1358/2015

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 05 de Fevereiro de 2015
 LEI Nº 1.358/2015.
Altera a estrutura administração da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. A Lei n.º 1.248/2013 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A:
"Da Chefia de Setor de Contabilidade
Art. 14-A. O Chefe do Setor de Contabilidade tem como atribuições:
I - responsabilizar-se pelo Setor de Contabilidade;
II - planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
III - encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para analise da Presidência;
IV - outras tarefas correlatadas.
Parágrafo Único - O cargo de Chefe do Setor de Contabilidade é privativo de contabilista, habilitado, legalmente, e inscrito no Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro."
Art.2º. O art. 20, da lei n.º 1.248/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 - Os cargos de Assessor da Presidência, Secretário Geral, Chefe do Setor de Transportes, Chefe do Setor de Contabilidade, Procurador Geral da
Câmara Municipal, e assessor de Vereador, serão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, com fulcro na lei que criou o cargo em
comissão de Assessor de Vereador, os quais serão comissionados e sem vinculo empregatício, e a quantidade de vagas e o calor da comissão consta, do Anexo
I, que faz parte integrante da presente Lei."
Art. 3º. O § 1°. Do art. 26, da Lei n.º 1.248/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§1º. Para efeito desta lei, cargos de provimento em comissão são representados pela simbologia CCI, CCII, CCIII, CCIV, CCV, CCVI e as funções gratificadas
com a simbologia FGI."
Art. 4º. Altera os Anexos I e IV da Lei Municipal 1.248/2013, com suas posteriores modificações, na forma dos Anexos da Presente Lei Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta das dotações próprias de pessoal, consignadas no Orçamento Geral da Câmara
Municipal, ressaltando-se que a presente Lei não gera aumento de despesas.
Art. 6º. A presente lei entra em vigor em 01/02/2015.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
CARGO QT SIMB. VALOR R$
Procurador Geral 1 CCI 5.683,15
Secretário Geral 1 CCII 3.513,22
Assessor da Presidência 1 CCIII 3.000,00
Assessor de Vereador 11 CCIV 1.250,00
Chefe do Setor de Transportes 1 CCV 1.136,63
Chefe do Setor de Contabilidade 1 CCVI 3.000,00
Anexo I
Projeto de Lei n.º 002/15
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR R$
CCI 5.683,15
CCII 3.513,22
CCIII 3.000,00
CCIV 1.250,00
CCV 1.136,63
CCVI 3.000,00
FGI 516,65
Anexo IV
Projeto de Lei n.º 002/15
SIMBOLOGIA
* Omitida a publicação de anexos, na edição 5, página 12, do Diário Oficial, no dia 22 de Janeiro de 2015.