norma nº 1356/2015

Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 7
22 de Janeiro de 2015
LEI Nº 1356/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA
a seguinte: L E I:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
na importância de R$ 57.600,00 (Cinqüenta e sete mil e seiscentos reais),
para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item
III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
CITACÃO POR EDITAL
O Sr. Presidente da comissão Processante, designa no processo administrati￾vo disciplinar nº. 13.375/2014, faz saber a ELIDA PACHECO SIMÕES DE
AZEREDO, ocupante do cargo de enfermeira lotada na Secretaria Municipal
de Saúde, matricula nº 931que estão correndo, em seus termos legais, os autos
do Processo Disciplinar em que o mesmo figura como indiciada, incurso no
artigo 133 da Lei Municipal 081/91, por abandono de cargo.
E, constatando dos autos que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não
sabido, fica, pelo presente edital, citado a comparecer a sede da Comissão
Processante, situada na Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova, nesta cidade,
sob pena de revelia, a fim de ser interrogado sobre os fatos que são imputa￾dos. Do que para ciência do indicado, conforme manda a lei, e expedido o
presente edital, que será publicado por três dias consecutivos.
Conceição de Macabu, 13 de Janeiro de 2015.
Alexandre Martins Couto
Decreto Nº 004/2015
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos da Lei nº 1356 de 21 de janeiro de 2015. Decreta:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
na importância de R$ 57.600,00 (Cinqüenta e sete mil e seiscentos reais),
para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item
III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
GABINETE DO PREFEITO
Anexo I
CÓDIGOS VALORES
PROG. DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.301.0402.2.557 319004 22 R$ 57.600,00 
04.10.301.0402.2.557 339048 57.600,00
TOTAL
R$ 
57.600,00 R$ 57.600,00 
Obs. Lei nº 1356/15, Decreto nº 004/15 - Programa mais Médicos.
PORTARIA Nº 038/2015, EM 20 DE JANEIRO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais: RESOLVE:
Art. 1° - Fica criada a comissão de Processo Seletivo Simplificado para
Contratação por Prazo Determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2° - Ficam designados os servidores RODRIGO EMILIO TAVARES
LIMA, Técnico de Agrícola , matrícula n° 0820, GABRIELLA DA SILVA
CHAGAS BARBOSA, Fiscal de Obras , matrícula n° 4623475, PABLO
FIGUEIRA DONATO, Fiscal de Obras, matrícula nº 4623484, sob a presi￾dência do primeiro, para comporem a comissão referente ao artigo
supramencionado.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -