norma nº 1357/2015

12 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 22 de Janeiro de 2015
 PORTARIA N° 051/2015, EM 21 DE JANEIRO DE 2015.
 NOMEAR AGENTE POLÍTICO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1° - NOMEAR, a Cidadã SIMONE MARTINS GUIMARÃES, para
exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Promoção e Desen￾volvimento Social, Símbolo DAS-I, vinculado à Secretaria Municipal de
Promoção e Desenvolvimento Social, a partir de 08 de janeiro de 2015.
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 08 de janeiro de 2015 revogados as disposições em
contrário.
 CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
 - Prefeito -
 LEI Nº 1.357/2015.
Dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu.
 A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes
legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica concedido Auxilio Alimentação, no valor de R$ 300,00 (trezen￾tos reais), a ser pago mensalmente aos servidores da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu.
§ 1º. O beneficio de que trata o caput deste artigo abrange os servidores
ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente, dos cargos de pro￾vimento em Comissão e eventuais servidores cedidos com ônus para a Câma￾ra Municipal de Conceição de Macabu, e cedidos para órgãos da
municipalidade, excluídos os vereadores.
Art. 2º. A concessão de auxilio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter
indenizatório.
Art.3º. O auxilio-alimentação não será:
a) Incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
c) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 4º. Considerar-se-à para desconto do auxilio-alimentação, por dia não
trabalhado, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
Art.5º. As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxilio-alimentação a
que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de
semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no art. 4º.
Art.6º. Os recursos necessários para as despesas decorrentes do Auxilio
Alimentação correrão às despesas de Dotação Orçamentária própria, cons￾tante na LOA.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzin￾do efeitos a partir de 01/01//2015, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2015.
 CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
 - Prefeito -
 LEI Nº 1.358/2015.
Altera a estrutura administração da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, aprova e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. A Lei n.º 1.248/2013 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A:
“Da Chefia de Setor de Contabilidade
Art. 14-A. O Chefe do Setor de Contabilidade tem como atribuições:
I – responsabilizar-se pelo Setor de Contabilidade;
II – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as
atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
III – encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para
analise da Presidência;
IV – outras tarefas correlatadas.
Parágrafo Único – O cargo de Chefe do Setor de Contabilidade é privativo de
contabilista, habilitado, legalmente, e inscrito no Conselho Regional de Con￾tabilidade do Estado do Rio de Janeiro.”
Art.2º. O art. 20, da lei n.º 1.248/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – Os cargos de Assessor da Presidência, Secretário Geral, Chefe do
Setor de Transportes, Chefe do Setor de Contabilidade, Procurador Geral da
Câmara Municipal, e assessor de Vereador, serão de livre nomeação e exone￾ração do Presidente da Câmara Municipal, com fulcro na lei que criou o cargo
em comissão de Assessor de Vereador, os quais serão comissionados e sem
vinculo empregatício, e a quantidade de vagas e o calor da comissão consta, do
Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.”
Art. 3º. O § 1°. Do art. 26, da Lei n.º 1.248/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§1º. Para efeito desta lei, cargos de provimento em comissão são representa￾dos pela simbologia CCI, CCII, CCIII, CCIV, CCV, CCVI e as funções
gratificadas com a simbologia FGI.”
Art. 4º. Altera os Anexos I e IV da Lei Municipal 1.248/2013, com suas
posteriores modificações, na forma dos Anexos da Presente Lei Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por
conta das dotações próprias de pessoal, consignadas no Orçamento Geral da
Câmara Municipal, ressaltando-se que a presente Lei não gera aumento de
despesas.
Art. 6º. A presente lei entra em vigor em 01/02/2015.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2015.
 CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
 - Prefeito –