norma nº 12/2025

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Diário Oficial
PORTARIA Nº 010/2025
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/
2021, e a edição do Resolução Legislativa n° 49, de 14 de junho de 2024,
que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente
de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Ficam nomeados os servidores abaixo especificados para executa￾rem as atribuições descritas na Resolução Legislativa n° 49, de 14 de junho
de 2024.
DA NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
Art. 2° Fica designado para atuar como Agente de Contratação, nos termos
da Lei n° 14.133/2021, o servidor efetivo Wilson Lourenço da Silva, matrí￾cula n° 033/C.
Parágrafo único. O mesmo servidor acima nomeado será o responsável por
também exercer as funções de PREGOEIRO desta Câmara Municipal, a fim
de conduzir os atos das licitações modalidade Pregão Presencial ou Eletrôni￾co derivados da Lei Federal n° 14.133/2021.
DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
Art. 3° Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio nos termos da
Lei n° 14.133/2021, os servidores designados como Membros da Comissão
de Licitação:
a) Orlando Macena dos Santos, matrícula n° 030/C.
b) Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho, matrícula n° 021/C.
DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 4° Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação, nos
termos da Lei n° 14.133/2021, os seguintes servidores:
a) Wilson Lourenço da Silva, matrícula 033/C.
b) Orlando Macena dos Santos, matrícula n° 030/C.
c) Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho, matrícula n° 021/C.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Prego￾eiro a tomara de decisões, o acompanhamento do tramite da licitação, o
impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer ou￾tras atividades necessárias ao bom andamento do certame, incluindo a solici￾tação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas
decisões.
Art. 6° As atribuições dos servidores acima nomeados e demais disposições
inerentes às funções, são as estabelecidas na Lei Federal n° 14.133/2021 e
na Resolução Legislativa n°49, de 14 de junho de 2024.
Art. 7° Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades
de licitação, também será o agente de contratação responsável, com o auxílio
da equipe de apoio.
Art. 8° Os órgãos de assessoramento jurídico e controle interno deverão
prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe
de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de
fiscais de contratos.
Art. 9° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2025.
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
PORTARIA Nº 011/2025
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Art. 1º - Nomear o servidor Rogério Rodrigues Costa, matrícula nº 029/C
no Cargo de provimento de comissão de Chefe do Setor de Gestão de Recur￾sos Humanos (CCXIII) a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2025.
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
PORTARIA Nº 012/2025
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Tornar sem efeito a portaria nº 006, do Diário Oficial nº02, ano 22, pági￾na 07 de 03 (três) de janeiro de 2025.
Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2025.
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
PORTARIA Nº 013/2025
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Art. 1º - Nomear o cidadão Lucas Madureira Pereira no cargo de provi￾mento em comissão de Chefe do Setor de Assistência de Transportes (CCVII)
a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2025.
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
Ano 22 Nº 03 06 de Janeiro de 2025