norma nº 1353/2015

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 12
Distribuição
Gratuita
Órgão Oficial do Município - 20 de Janeiro de 2015 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
Nº 04
LEI Nº 1.352/2015
Ementa: Dispõe a concessão de complemento salarial aos servidores municipais,
a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Munici￾pal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas
que percebem salário-base inferior a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais),
um complemento igual e suficiente para atingir o valor do salário mínimo nacio￾nal, de acordo com o Decreto Federal n.º 8.381 de 29 de dezembro de 2014.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que
se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprios.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroa￾tivos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em sentido contrá￾rio.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI Nº 1.353/2015.
Ementa: Dispõe sobre alteração de valor dos proventos dos cargos em comissão,
a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Munici￾pal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica concedido um complemento salarial igual e suficiente aos cargos em
comissão que percebem salário inferior a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito
reais), para atingir o valor do salário mínimo nacional, de acordo com o Decreto
Federal n.º 8.381 de 29 de dezembro de 2014.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que
se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprios.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroa￾tivos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em sentido contrá￾rio.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
 LEI Nº 1.354/2015
Dispõe sobre a realização de processo seletivo simplificado, para contratação
de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Obras, nos termos
do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo
seletivo simplificado para contratar pessoal para atender a necessidade tem￾porária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Obras,
por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - A contratação da qual trata o caput dar-se-á única exclusi￾vamente para atendimento a carência de pessoal, junto a Secretaria Munici￾pal de Obras.
Art. 2º - Ficam abertas, na estrutura administrativa deste Município, vagas
para os cargos constante no artigo 3º da presente Lei, para atendimento da
Secretaria Municipal de Obras.
Parágrafo Único - A critério da Administração Pública poder-se-á rescindir a
contratação por motivo de interesse público.
Art. 3º - Os cargos, os números de vagas, a carga horária semanal e a remu￾neração dos profissionais serão as seguintes:
I - Pedreiro - 06 (seis) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, sendo a remuneração no valor de R$788,00 (setecentos e oitenta
e oito reais), acrescido de 40% de adicional de insalubridade;
II- Servente de Pedreiro - 06 (seis) vagas, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, sendo a remuneração no valor de R$788,00 (setecentos e
oitenta e oito reais), acrescido de 20% de adicional de insalubridade; e,
III- Pintor - 03 (três) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas sema￾nais, sendo a remuneração no valor de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito
reais), acrescido de 30% de adicional de periculosidade.
Parágrafo Único - As remunerações estabelecidas neste artigo poderão so￾frer alterações, consoante a majoração do salário mínimo nacional, ficando
desde já, autorizadas às modificações orçamentárias e legais que se fizerem
necessárias.
Art.4º - A contratação de que trata esta Lei será de natureza administrativa e
por tempo determinado, tendo por fundamento o art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal nº 577/2003, alterada
pela Lei Municipal nº 594/2003 e Lei Municipal nº 728/2006 para seleção do
candidato a ser contratado.
Parágrafo Único - Por se tratar de contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o even￾tual vínculo empregatício estabelecido com os profissionais selecionados