norma nº 29/2025

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Diário Oficial Ano 22 Nº 09 14 de Janeiro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº. 009/2025
Fixa valor do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo de
Conceição de Macabu e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu/RJ, no uso de suas atribui￾ções legais, conforme preconiza a Lei Orgânica desta municipalidade, bem
como de acordo com o art. 188 da Lei 566/2002 e o art. 605 da Lei Munici￾pal 471/01 e posteriores alterações.
DECRETA:
Art. 1º - Fica fixado em 4,83 % (quatro vírgula oitenta e três por cento), o
IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o índice de
atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ITBI, ISSQN (Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza) sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio
Contribuinte, CIP (Contribuição de Iluminação Pública), às taxas, previstas
na Lei Municipal nº 471/01 e posteriores alterações e valores previstos na
Lei 566/2002, para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º - Para efeito da apuração da variação acumulada do IPCA/IBGE, no
exercício a que se refere, aplicável para o exercício seguinte, serão utilizados
os índices divulgados relativo aos últimos 12 (doze) meses, a contar do mês
de janeiro do exercício anterior até o mês de dezembro do exercício a que se
refere.
Art. 3º - Os valores base para lançamento dos tributos, como os créditos
tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigi￾dos em 01 de janeiro de cada exercício pelo IPCA/IBGE.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo,
porém, seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Conceição de Macabu, 10 de janeiro de 2025.
VALMIR TAVARES LESSA
- P R E F E I T O -
EXTRATO DE CONTRATO
I – Espécie: Contrato de Aquisição de Material de Consumo nº 001-2025 –
Processo Administrativo nº 429/2024, e Nota de Empenho Estimativo n°
00001-000.
II – Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustível tipo
gasolina comum, para uso dos veículos da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Termo de Referência.
III – Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços.
IV – Crédito: Programa de Trabalho 01.001.001 01 031 0001 2.806 - Ele￾mento de Despesa
3.3.90.39.01 – Recursos não Vinculados a Impostos - Código Reduzido nº
1500.
V – Empenho Estimativo nº: 00001-000.
VI – Valor do Contrato: R$ 71.053,78.
VII – Valor empenhado no exercício: R$ 71.053,78.
VIII – Data da Ratificação: 12/09/2024.
IX – Data de Vigência: 02/01/2025 – 12/09/2025.
X – Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU e
RODRIGUES E ASCENCIANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA,
CNPJ Nº 05.470.254/0001-97.
Conceição de Macabu, 03 de janeiro de 2025.
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
Biênio 2025/2026
PORTARIA Nº 029/2025
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Art. 1º - Nomear a servidora cedida pela Prefeitura Municipal com ônus
através da Portaria 069/2025, Dejnane Vasconcelos Coutinho, Técnica de
Contabilidade, no cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor Con￾tabilidade (CCXI) a partir do dia 02 (dois) de janeiro de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 02 (dois) de janeiro, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 14 de janeiro de 2025.
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
Resultado Preliminar Vagas Remanescente Nº 04/2025
 Em, 14 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a LISTAGEM PRELIMINAR DOS CANDIDATOS HABILI￾TADOS referente ao edital 0001/2025 do processo seletivo para a Escolha
de Diretores e Diretores Adjuntos escolares da Rede Municipal de Educação
e Cultura.
A COMISSÃO EXAMINADORA , no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE :
Tornar público a listagem preliminar dos candidatos habilitados.
LISTAGEM PRELIMINAR DOS CANDIDATOS HABILITADOS
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Representante do Conselho Municipal de Educação
Fernanda Martins de Oliveira Siqueira
Matrícula:4625322
Representante do Poder Legislativo
Fellipe de Paula Coelho Muzy Stael
Matrícula 034/C
Representante da Equipe Técnica – Professor Orientador Pedagógico/
Pedagogo
Sabrina Ribeiro Teixeira Fernandes
Matrícula:4627096
Representante da Equipe Técnica – Professor Supervisor /Pedagogo
Soraya Ribeiro dos Santos
Matrícula:4627312