norma nº 1354/2015

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 12
Distribuição
Gratuita
Órgão Oficial do Município - 20 de Janeiro de 2015 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
Nº 04
LEI Nº 1.352/2015
Ementa: Dispõe a concessão de complemento salarial aos servidores municipais,
a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Munici￾pal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas
que percebem salário-base inferior a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais),
um complemento igual e suficiente para atingir o valor do salário mínimo nacio￾nal, de acordo com o Decreto Federal n.º 8.381 de 29 de dezembro de 2014.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que
se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprios.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroa￾tivos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em sentido contrá￾rio.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI Nº 1.353/2015.
Ementa: Dispõe sobre alteração de valor dos proventos dos cargos em comissão,
a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Munici￾pal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica concedido um complemento salarial igual e suficiente aos cargos em
comissão que percebem salário inferior a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito
reais), para atingir o valor do salário mínimo nacional, de acordo com o Decreto
Federal n.º 8.381 de 29 de dezembro de 2014.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que
se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprios.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroa￾tivos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em sentido contrá￾rio.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
 LEI Nº 1.354/2015
Dispõe sobre a realização de processo seletivo simplificado, para contratação
de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Obras, nos termos
do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo
seletivo simplificado para contratar pessoal para atender a necessidade tem￾porária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Obras,
por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - A contratação da qual trata o caput dar-se-á única exclusi￾vamente para atendimento a carência de pessoal, junto a Secretaria Munici￾pal de Obras.
Art. 2º - Ficam abertas, na estrutura administrativa deste Município, vagas
para os cargos constante no artigo 3º da presente Lei, para atendimento da
Secretaria Municipal de Obras.
Parágrafo Único - A critério da Administração Pública poder-se-á rescindir a
contratação por motivo de interesse público.
Art. 3º - Os cargos, os números de vagas, a carga horária semanal e a remu￾neração dos profissionais serão as seguintes:
I - Pedreiro - 06 (seis) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, sendo a remuneração no valor de R$788,00 (setecentos e oitenta
e oito reais), acrescido de 40% de adicional de insalubridade;
II- Servente de Pedreiro - 06 (seis) vagas, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, sendo a remuneração no valor de R$788,00 (setecentos e
oitenta e oito reais), acrescido de 20% de adicional de insalubridade; e,
III- Pintor - 03 (três) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas sema￾nais, sendo a remuneração no valor de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito
reais), acrescido de 30% de adicional de periculosidade.
Parágrafo Único - As remunerações estabelecidas neste artigo poderão so￾frer alterações, consoante a majoração do salário mínimo nacional, ficando
desde já, autorizadas às modificações orçamentárias e legais que se fizerem
necessárias.
Art.4º - A contratação de que trata esta Lei será de natureza administrativa e
por tempo determinado, tendo por fundamento o art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal nº 577/2003, alterada
pela Lei Municipal nº 594/2003 e Lei Municipal nº 728/2006 para seleção do
candidato a ser contratado.
Parágrafo Único - Por se tratar de contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o even￾tual vínculo empregatício estabelecido com os profissionais selecionados
20 de Janeiro de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
PORTARIA Nº. 109/2014.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no
processo protocolado no IPASCON sob nº. 382/2013 e em atendimento a
Diligência Externa do TCE/RJ, no Processo nº. 232.278-4/2013. RESOLVE:
Art.º- 1º- Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a partir de 16 de setembro de 2013, ao
servidor HELIO VALENTE DA COSTA, Servente, matrícula nº. 0054, Refe￾rência Salarial 13, Nível Elementar, do Quadro Permanente, do Regime
Estatutário, da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, com fulcro no
Artº. 71, da Lei Municipal nº. 756/2006 c/c Artº 6º, da Emenda Constitucional
nº. 41/2003, com proventos integrais fixados em R$ 988,91 (Novecentos e
oitenta e oito reais e noventa e um centavos) mensais.
Art.º- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 16 de setembro de 2013, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 23 de dezembro de 2014.
ADERALDO SPESSE RANGEL
Presidente
 LEI Nº 1.355/2015
Autoriza a Câmara Municipal a doar veiculo oficial ao poder executivo do
município de Conceição de Macabu.
Faço saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, aprova e
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal autorizada a doar ao Poder Executivo do
Município de Conceição de Macabu, o veiculo oficial VW/SANTANA
2000MI, 1997/1998, PRETO, Placa LBZ 1319.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
não importa em continuidade de serviços por tempo indeterminado, e em
nenhuma hipótese gera estabilidade contratual ou vínculo direto com os ór￾gãos administrativos da esfera municipal.
Art. 5º - As vagas criadas serão preenchidas por candidatos devidamente
inscritos e classificados pela ordem, através de processo de seletivo simplifi￾cado, de acordo com as necessidades da Administração, em atendimento aos
princípios constitucionais que norteiam a administração pública.
Parágrafo Primeiro - Todo processo seletivo será supervisionado e aplicado
por uma comissão legalmente instituída, formada por um profissional da
Secretaria de Obras e dois profissionais da administração.
Parágrafo Segundo - A administração municipal dará ampla divulgação do
processo seletivo, ou similar, fornecendo na ocasião as datas, horários e os
locais onde serão realizadas as entregas dos currículos, os quais deverão estar
atualizados, e entrevista.
 Art. 6º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de empre￾sas publicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas pelo poder
público, com exceção de acumulação lícita, prevista na Constituição Federal,
no seu art. 37, inciso XVI.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito
a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual; e/ou,
II - por iniciativa do contratado; e/ou,
III - por interesse da Administração Pública.
Parágrafo Único - Quando o término do contrato ocorrer por iniciativa do
contratado, este deverá comunicar sua saída com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, não fazendo jus ao recebimento de férias e décimo terceiro
proporcional.
Art. 8º - As atribuições dos cargos serão as mesmas previstas para o servidor
público efetivo ocupantes do mesmo cargo.
Art. 9º - Na superveniência de preenchimento das vagas por concurso públi￾co, os contratos assinados por força da presente lei serão rescindidos anteci￾padamente.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTO
Fica fixado o provento de inatividade da servidora MARIA HELENA SOUSA
DE ANDRADE, matrícula nº. 0990, Professor de 1ª a 4ª série, Referência
Salarial 03, Nível Médico, do Quadro Permanente, do Regime Estatutário, da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, a partir de 22 de junho de
2011, em importância mensal de R$ 608,72 (seiscentos e oito reais e setenta
e dois centavos ), conforme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PROVENTO
REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO ( Art. 75, da Lei Municipal nº.
756/2006) :
Média das 80% maiores Remunerações de Contribuição, conforme o
demonstrativo anexo-----------------------------------R$ 608,72
REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO (Art.75, § 9º, da Lei Municipal
nº. 756/2006):
Vencimento do Cargo de Professor de 1ª a 4ª série, Ref. Salarial 03, Nível
Médio, conforme Lei Municipal nº. 584/03, Lei Municipal nº 881/2008 e Lei
Municipal nº. 128/92, com redação dada pela Lei Municipal nº.
1.047/2010 ---------------------------------------------------------------R$ 678,98
Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 06% ( seis por cento)
do vencimento, conforme, Art. 65, da Lei Municipal nº. 081/91 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Mun. Conc de Macabu)-------------------------R$ 40,74
TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO--------R$ 719,72
FIXAÇÃO DO PROVENTO MENSAL:
Valor do Provento Mensal ---------------------------------R$ 608,72
(O benefício será reajustado na forma prevista no § 8º, do artº.40, da Consti￾tuição Federal)
Conceição de Macabu, 12 de janeiro de 2015.
Carlos Augusto de Paula Monteiro
-Diretor Administrativo de Previdência-