norma nº 1355/2015

20 de Janeiro de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
PORTARIA Nº. 109/2014.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no
processo protocolado no IPASCON sob nº. 382/2013 e em atendimento a
Diligência Externa do TCE/RJ, no Processo nº. 232.278-4/2013. RESOLVE:
Art.º- 1º- Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a partir de 16 de setembro de 2013, ao
servidor HELIO VALENTE DA COSTA, Servente, matrícula nº. 0054, Refe￾rência Salarial 13, Nível Elementar, do Quadro Permanente, do Regime
Estatutário, da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, com fulcro no
Artº. 71, da Lei Municipal nº. 756/2006 c/c Artº 6º, da Emenda Constitucional
nº. 41/2003, com proventos integrais fixados em R$ 988,91 (Novecentos e
oitenta e oito reais e noventa e um centavos) mensais.
Art.º- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 16 de setembro de 2013, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 23 de dezembro de 2014.
ADERALDO SPESSE RANGEL
Presidente
 LEI Nº 1.355/2015
Autoriza a Câmara Municipal a doar veiculo oficial ao poder executivo do
município de Conceição de Macabu.
Faço saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, aprova e
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal autorizada a doar ao Poder Executivo do
Município de Conceição de Macabu, o veiculo oficial VW/SANTANA
2000MI, 1997/1998, PRETO, Placa LBZ 1319.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
não importa em continuidade de serviços por tempo indeterminado, e em
nenhuma hipótese gera estabilidade contratual ou vínculo direto com os ór￾gãos administrativos da esfera municipal.
Art. 5º - As vagas criadas serão preenchidas por candidatos devidamente
inscritos e classificados pela ordem, através de processo de seletivo simplifi￾cado, de acordo com as necessidades da Administração, em atendimento aos
princípios constitucionais que norteiam a administração pública.
Parágrafo Primeiro - Todo processo seletivo será supervisionado e aplicado
por uma comissão legalmente instituída, formada por um profissional da
Secretaria de Obras e dois profissionais da administração.
Parágrafo Segundo - A administração municipal dará ampla divulgação do
processo seletivo, ou similar, fornecendo na ocasião as datas, horários e os
locais onde serão realizadas as entregas dos currículos, os quais deverão estar
atualizados, e entrevista.
 Art. 6º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de empre￾sas publicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas pelo poder
público, com exceção de acumulação lícita, prevista na Constituição Federal,
no seu art. 37, inciso XVI.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito
a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual; e/ou,
II - por iniciativa do contratado; e/ou,
III - por interesse da Administração Pública.
Parágrafo Único - Quando o término do contrato ocorrer por iniciativa do
contratado, este deverá comunicar sua saída com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, não fazendo jus ao recebimento de férias e décimo terceiro
proporcional.
Art. 8º - As atribuições dos cargos serão as mesmas previstas para o servidor
público efetivo ocupantes do mesmo cargo.
Art. 9º - Na superveniência de preenchimento das vagas por concurso públi￾co, os contratos assinados por força da presente lei serão rescindidos anteci￾padamente.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTO
Fica fixado o provento de inatividade da servidora MARIA HELENA SOUSA
DE ANDRADE, matrícula nº. 0990, Professor de 1ª a 4ª série, Referência
Salarial 03, Nível Médico, do Quadro Permanente, do Regime Estatutário, da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, a partir de 22 de junho de
2011, em importância mensal de R$ 608,72 (seiscentos e oito reais e setenta
e dois centavos ), conforme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PROVENTO
REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO ( Art. 75, da Lei Municipal nº.
756/2006) :
Média das 80% maiores Remunerações de Contribuição, conforme o
demonstrativo anexo-----------------------------------R$ 608,72
REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO (Art.75, § 9º, da Lei Municipal
nº. 756/2006):
Vencimento do Cargo de Professor de 1ª a 4ª série, Ref. Salarial 03, Nível
Médio, conforme Lei Municipal nº. 584/03, Lei Municipal nº 881/2008 e Lei
Municipal nº. 128/92, com redação dada pela Lei Municipal nº.
1.047/2010 ---------------------------------------------------------------R$ 678,98
Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 06% ( seis por cento)
do vencimento, conforme, Art. 65, da Lei Municipal nº. 081/91 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Mun. Conc de Macabu)-------------------------R$ 40,74
TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO--------R$ 719,72
FIXAÇÃO DO PROVENTO MENSAL:
Valor do Provento Mensal ---------------------------------R$ 608,72
(O benefício será reajustado na forma prevista no § 8º, do artº.40, da Consti￾tuição Federal)
Conceição de Macabu, 12 de janeiro de 2015.
Carlos Augusto de Paula Monteiro
-Diretor Administrativo de Previdência-