| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2002 |
| Date | 2002-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A IMPLANTAR O PROJETO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA, NO ÂMBITO DO CONVÊNIO MTE/SE Nº 03/2000 - CNC/SESC-RJ, VISANDO A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, CONVÊNIO SESC-ARRJ/PMCM Nº 61/01. |
| native_id | 408 |
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