norma nº 480/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 480/2002
AUTORIZA A DAR DENC INAÇÃO A NOVAS
RUBRICAS ADICIONAIS À LEI Nº 469/01, QUE
ESTABELE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍ-
PIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES,
| Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no
Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, e
ACÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, Por seus representantes legais, DECRE-
TA e o Chefe do Poder Executivo sanciona a se-
LEI: sã
e quarenta e oito reais), conforme discriminação na
coluna “abertos” do Anexo | a esta Lei.
Art. 2º. Os Fecursos para atender as despesas
adicionais de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão
Provenientes da anulação das contas explicitadas
na coluna “anulados” do referido Anexo E
Art. 3º- A inclusão de novos Projetos e Ativida-
des no Plano Plurianual - PPA para os exercícios
financeiros de 2002 a 2005, assim como as altera-
ções nas respectivas S orçamentárias, de-
correntes da presente Lei, serão efetivadas direta-
mente pelo Poder Executivo Municipal, por meio de'|
Decretos Específicos, conforme o Arte. 7º da Lei
Municipal nº 466/2001, de dezembro de 2001.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
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