norma nº 1306/2014

03 de Julho de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
 Lei N.º 1.306/2014
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E VANTAGENS
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, aprova e eu promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica criado o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara
Municipal de CONCEIÇÃO DE MACABU, nos termos da presente Lei e
seu Anexo Único.
Art. 2º - Os Servidores terão direito a triênio sobre os seus vencimentos, pelo
tempo de efetivo serviço, sendo que primeiro será de 10% (dez por cento) e
os demais de 5% (cinco por cento), calculado sobre o vencimento base, não
sendo consideradas incorporações, limitada a vantagem a 12 (doze) triênios.
Parágrafo Único - Será considerado o tempo correspondente aos vínculos de
cargos permanentes regulares junto às administrações diretas ou indiretas
Federais, Estaduais e Municipais, para efeito deste artigo, devendo tais tem￾pos ser averbados junto à Câmara Municipal.
Art. 3º - Fica estabelecida uma diferença de 5% (cinco por cento) entre níveis
de cada cargo, sendo que os níveis são em número de 12 (doze), conforme
Anexo Único, da presente Lei.
§1º - A progressão dar-se-á no cargo, ao servidor do quadro permanente,
conforme o Anexo Único da presente Lei;
§2º - A progressão por antiguidade ocorrerá a cada 03 (três) anos de efetivo
exercício no cargo e será equivalente a um nível salarial, na forma que segue:
I - após o primeiro triênio, de efetivo exercício no cargo, o Servidor terá a
primeira progressão de um nível salarial por antiguidade, ficando a partir
dessa data as progressões futuras referentes à antiguidade, concedidas a cada
03 (três) anos;
II - não será considerado o tempo correspondente a quaisquer vínculos de
cargos ou empregos anteriores, permanentes ou não, para efeito deste pará￾grafo, considerando-se somente o tempo de serviço contado a partir da data
de admissão no cargo;
III - não será considerado o tempo correspondente a afastamentos não remu￾nerados para efeito deste parágrafo, ressalvado o disposto na legislação vi￾gente.
Art. 4º - Ao Servidor do quadro permanente, exercendo a função de tesourei￾ro, fica concedido um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
vencimento base, a título de quebra de caixa.
Art. 5º - O aumento de salários dos Servidores será concedido através de Lei
Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 6º - Os servidores públicos do quadro permanente da Câmara Municipal
serão abrangidos por esta Lei, e farão jus a todos os benefícios dela constan￾tes.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2014
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Lei N.º 1.307/ 2014
ALTERA DISPOSITIVO E ANEXOS I E IV DA LEI Nº 1.248, DE 05 DE
JULHO DE 2013, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Inciso I do parágrafo 2º do art. 26 da Lei nº 1.248, de 05 de julho de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 - (...)
§ 2º (...)
I - Se integrante do Quadro Permanente da Câmara Municipal, a importância
relativa ao vencimento de seu cargo efetivo acrescida de 80% (oitenta por
cento) do valor atribuído ao cargo comissionado que estiver ocupando, a
título de gratificação, ou a remuneração atribuída ao respectivo cargo
comissionado.
(...)
Art. 2o - Os anexos I e IV da Lei nº 1.248, de 05 de julho de 2013, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO QT SÍMB. VALOR
R$
Procurador Geral 1 CCI 5.683,15
Secretário Geral 1 CCII 3.513,22
Assessor da Presidência 2 CCIII 3.000,00
Assessor de Vereador 11 CCIV 1.250,00
Chefe do Setor de 
Transportes 1
CCV
1.136,63 
Anexo IV
SIMBOLOGIA
SÍMBOLO VALOR
CCI 5.683,15
CCII 3.513,22
CCIII 3.000,00
CCIV 1.250,00
CCV 1.136,63
FGI 516,65
(NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -