norma nº 50/2025

27
Diário Oficial
RESOLUÇÃO Nº 06/2025 CMDPD
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE DIAGNÓSTICO
MUNICIPAL: INDICADORES DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍ￾PIO.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFI￾CIÊNCIA DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições le￾gais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.916/2024, em conformidade com a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o
Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Constituição Federal de 1988 e as
diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(CONADE);
CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada no dia 03 de abril de 2025,
conforme registrado na Ata nº 05;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.916/2024,
que define as competências do CMDPD;
CONSIDERANDO o artigo 30 do Regimento Interno do CMDPD, que pre￾vê a criação de Comissões Especiais para tratar de assuntos específicos rela￾cionados às diversas deficiências, conforme necessidade do Conselho;
CONSIDERANDO a necessidade de levantamento e monitoramento das
condições de acessibilidade no município para subsidiar a elaboração e apri￾moramento de políticas públicas inclusivas;
CONSIDERANDO a relevância da participação social na identificação e
solução de barreiras que impedem a plena inclusão das pessoas com defici￾ência;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento de indicadores que
permitam o monitoramento contínuo da evolução da acessibilidade no muni￾cípio;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Diagnóstico Municipal: Indicadores de
Acessibilidade no Município, com o objetivo de realizar um mapeamento
detalhado das condições de acessibilidade no território municipal, abrangen￾do barreiras físicas, tecnológicas, comunicacionais e atitudinais, bem como
propor soluções que contribuam para a formulação de políticas públicas efi￾cazes e direcionadas.
Art. 2º A Comissão será composta por 04 (quatro) conselheiros, sendo res￾peitada a paridade entre representantes da sociedade civil e do poder público,
com a seguinte composição:
· Coordenador: Lorraine de Oliveira Hygino
· Relator: Glaicyane Dutra de Paula Viana
· Membro: Ana Carolina Gomes dos Santos
· Membro: Nadja Mª dos Santos Filha
Art. 3º Compete à Comissão de Diagnóstico Municipal: Indicadores de Aces￾sibilidade no Município:
I. Elaborar diagnósticos sobre barreiras arquitetônicas, comunicacionais
e tecnológicas;
II. Criar indicadores que reflitam as condições de acessibilidade nas áreas
urbanas e rurais do município;
III. Divulgar os resultados do diagnóstico para subsidiar a formulação de
políticas públicas inclusivas;
IV. Desenvolver e manter um banco de dados atualizado sobre acessibi￾lidade para monitoramento do progresso municipal.
Art. 4º A Comissão exercerá suas atividades em conformidade com o dispos￾to nos artigos 31, 34 e 35 do Regimento Interno do CMDPD.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 03 de abril de 2025.
Nadja Mª dos Santos Filha Brito
Presidente do CMDPD
PORTARIA Nº 050/2025
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Art. 1º - Conceder férias com conversão de 1/3 em pecúnia para o servidor
Tony Luis Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 015/C referente ao perío￾do aquisitivo 2023/2024;
Art. 2º - Período a ser gozado de 11/04/2025 a 30/04/2025;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 03 de abril de 2025.
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
PORTARIA Nº 051/2025
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Art. 1º - Nomear o servidor Davi Mobarak Santuchi, matrícula nº 027/C na
Função Gratificada de Fiscal de Contrato (FGII) a partir de 1º (primeiro) de
abril de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º (primeiro) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco),
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 03 de abril de 2025.
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
PORTARIA Nº 052/2025
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Art. 1º - Nomear o servidor José Márcio Barbosa Machado, matrícula nº
019/C na Função Gratificada de Fiscal de Contrato (FGII) a partir de 1º (pri￾meiro) de abril de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º (primeiro) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco),
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 03 de abril de 2025.
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
Ano 22 Nº 64 07 de Abril de 2025
28
Diário Oficial
PORTARIA Nº 053/2025
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Art. 1º - Nomear a servidora Roseli Dantas Bragança, matrícula nº 008/C
na Função Gratificada de Fiscal de Contrato (FGII) a partir de 1º (primeiro)
de abril de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de abril de 2025 (dois mil e vinte e
cinco), revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 03 de abril de 2025.
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
Ano 22 Nº 64 07 de Abril de 2025