norma nº 484/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE agana
GABINETE DO PREFEITO |
LEYNE 484 / 2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO. ESPECIAL
DESTINADO AO OBJETO DO CONVENIO Nº
1681/2001, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FED-
ERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, VISANDO AO FORTALECIMENTO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, DE-
CRETA e o Chefe do Poder Executivo sanciona a
seguinte |
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo |
autorizado a abrir Crédito Especial na importância |
de R$ 29.959,60 (vinte e nove mil, novecentos e |
cinquenta e nove reais e sessenta centavos),
destinados a aquisição de Equipamentos e Mate-
rial Permanente, objeto do Convênio nº 1681/2001.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º,
serão oriundos do Convênio nº 1681/2001,
celebrado entre a União Federal, através do
Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu. i
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEITO